ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.201, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera a Lei Ordinária nº 6.543, de 22 de dezembro de 2021, que "Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Pouso Alegre, e dá outras providências".

 

Autoria: Ver. Odair Quincote

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Acrescenta o inciso X ao art. 8º da Lei Ordinária nº 6.543, de 22 de dezembro de 2021, com a seguinte redação:

 

"Art. 8º (…)

X – deixar de recolher os dejetos produzidos por animais sob sua guarda, em vias, calçadas, praças e demais logradouros públicos, devendo o tutor providenciar a imediata remoção e o descarte adequado. (…)."

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 11 de dezembro de 2025.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete 


Publicado por:
Arielen Scodeler
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