ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.310, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 2.310, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação a ser verificado na FR 1.621, no valor de R$ 3.893.791,94, e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso financeiro, a ser apurado na FR 1.621, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, no valor total de R$ 3.893.791,94 (três milhões, oitocentos e noventa e três mil, setecentos e noventa e um real e noventa e quatro centavos), FR 1.7621 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual, conta da receita 1.7.2.3.50.0.1.00 (Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde), e a dotação:
02.07.01.10.301.0025.2044 – Contratualização Teto Media e Alta Complexidade
02.07.01.10.301.0025.2044.3.1.90.11 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 1. 7621 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.........................R$ 3.893.791,94
Art.3°. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional suplementar criado nesta Lei, nas peças orçamentárias vigentes no Município de Itanhandu.
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 29 de outubro de 2026.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:2145A639