ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO BAIRRO DO CRUZEIRO CELESTE – LEI 13.019/14.

João Monlevade, 09 de agosto de 2021.

 

Órgão Responsável: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

OSC: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO BAIRRO DO CRUZEIRO CELESTE CNPJ: 23.947.138.0001/06

Objeto: Possibilitar a realização das ações previstas no projeto “Crianças e Adolescentes Acolhidos”, utilizando recursos do Fundo Municipal para Infância e a Adolescência (FMIA/JM), conforme RESOLUÇÃO nº 003/2021/ CMDCA/JM.

Vigência: 1º de outubro de 2021 a 31 de março de 2022.

Valor Global: R$ 39.993,89 (Trinta e nove mil, novecentos e noventa e três reais, oitenta e nove centavos), a ser repassado em parcela única.

Dotação orçamentária: 08.243.0805.2038 – 3.3.50.4300 – FICHA 357, FONTE 1.00

 

Considerando que a lei 13.019/2014, estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.

Considerando que a referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017, estabelecendo diversos critérios para a formalização de parcerias, dentre eles, a regra geral de chamamento público. Considerando a expedição aos 06/12/2018 do Decreto Municipal 112/2018 que alterou o Decreto 90/2017 que regulamentava a lei 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade.

Considerando que o inciso II, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento Público “nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social”.

 

Considerando que o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.

A Associação dos Amigos do Bairro Cruzeiro foi fundada em 30 de novembro de 1986 e teve como objetivo inicial conseguir serviços essenciais para o desenvolvimento humano, como o abastecimento de água e esgoto para os bairros próximos. Atualmente, com sede no Bairro São José, conta com a ajuda do CREAS, PSF, Escola Promorar e da Creche local, no sentido de acompanhamento familiar, encaminhamentos para demais serviços ofertados pelo município, orientações e fortalecimento de vínculos.

 

O repasse do recurso oriundo do FMIA possibilitará a execução do projeto “Crianças e Adolescentes Acolhidos” cujo objetivo é garantir a dignidade das crianças e adolescentes da região atendida, por meio de distribuição de cestas básicas, fornecimento de gás de cozinha e adequação do espaço físico da sede para um possível retorno às atividades presenciais, proporcionando mais segurança com a instalação de grades e adequação do espaço exterior, reduzindo o risco de imprevistos, além de fornecer um espaço ao ar livre acessível para brincadeiras.

 

A instituição parceira indicada é organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados, que também não são remunerados, bem como tem previsto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de desconstituição, atendendo plenamente aos critérios do art. 2º, I, da Lei 13.019/2014. Não obstante, encontra-se inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social.

Cabe salientar que a entidade apresentou todos os documentos solicitados na Lei 13.019/2014, cumprindo assim, os requisitos mínimos para a formalização do Termo de Fomento.

Diante do exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração do Termo de Fomento por Dispensa de Chamamento Público, conforme art. 30, Lei Federal nº 13.019/2014.

 

MARINETE DA SILVA MORAIS

Secretária Municipal de Assistência Social

 

Fica autorizada a celebração do Termo de Fomento com a OSC citada acima, desde que atendidos os termos da Lei. A justificativa e homologação deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município, como forma de atender o art. 32, § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014. O extrato do Termo de Fomento, após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, para que o mesmo tenha eficácia e ser disponibilizado no site da prefeitura para consulta pública.

 

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luisa Florencio
Código Identificador:214A172D