ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI N° 891/2012, DE 18 DE ABRIL DE 2012
LEI N° 891/2012, DE 18 DE ABRIL DE 2012.
“REGULAMENTA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS, VALORES E SERVIÇOS PELO MUNICÍPIO DE BERILO-MG NO ÂMBITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO E SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Berilo por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei regulamenta a distribuição gratuita de bens, valores e serviços pelo Município de Berilo no âmbito das políticas públicas de educação, saúde e assistência social desenvolvidas pelo Poder Executivo.
Art. 2º. São alcançados por esta Lei:
I - Os benefícios eventuais que se configuram como direitos sociais instituídos legalmente, de caráter suplementar e provisório, prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de morte, nascimento, calamidade pública e situações de vulnerabilidade temporária, bem como o acesso aos programas de geração de emprego e renda, no âmbito das políticas de assistência social;
II - A assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, no âmbito das políticas públicas de promoção, proteção e recuperação da saúde;
III - A alimentação e o transporte de escolares, a distribuição de uniformes, materiais pedagógicos e materiais didáticos, e a concessão de auxílios financeiros de qualquer espécie a estudantes, passes escolares e benefícios congêneres, no âmbito das políticas públicas de educação.
Art. 3º. Será regulada por leis específicas a distribuição gratuita de bens, valores e serviços pelo Município de Berilo no âmbito das de mais políticas públicas, bem como os benefícios de natureza fiscal e creditícia.
CAPÍTULO II
DA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS, VALORES E SERVIÇOS NO ÂMBITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Seção I
Do benefício eventual
Art. 4º - Ficam instituídos, no âmbito do município de Berilo - MG, os benefícios eventuais previstos no art. 22 da Lei Federal 8742/1993 e outros benefícios sociais destinados a pessoas carentes.
Art. 5.º - Benefício eventual é uma modalidade de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – com fundamentação nos princípios de cidadania, nos direitos humanos e sociais.
Art. 6.º - O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade na convivência na família ou a sobrevivência de seus membros.
Art. 7.º - Os benefícios eventuais são aqueles definidos pela Lei Federal 8742/1993 e são definidos como provisões suplementares e provisórias prestadas aos cidadãos e as famílias em virtude de nascimentos, morte e situações de vulnerabilidade temporária.
Art. 8.º - O acesso aos benefícios eventuais instituídos por esta Lei é garantido às família cujos membros tenham renda per capta mensal igual ou inferior a ¼ (um quarto) salário mínimo vigente no país.
Art. 9.º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cultural, órgão responsável pela Assistência Social deverá organizar procedimento administrativo com formulários próprios, para apuração das necessidades e carências de indivíduos e famílias que demandem o benefício, observado o critério de renda per capita do artigo anterior, mantendo-se cadastro atualizados dos beneficiários.
Art. 10 - Os benefícios eventuais a integrarem o programa de Assistência Social no Município de Berilo - MG, observado o disposto no art. 19 desta Lei, serão:
I. Auxílio Funeral;
II. Auxílio Natalidade concedido a gestantes e recém nascidos, para atender ás necessidades básicas tais como alimentação e vestuário essencial do enxoval da criança.
III. Situações de vulnerabilidade temporária
Parágrafo Único: Os recursos para cobrir o custeio dos benefícios eventuais serão provenientes do Fundo Municipal de Assistência Social.
Do Auxílio Funeral
Art. 11 - O benefício eventual, na forma de auxílio funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social por pecúnia em parcela única, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família, que poderá constar de:
I. – Fornecimento de urna funerária adquirida pelo município através de processo licitatório.
II. - Custeio das despesas com translado e remoção do corpo.
III. – Custeio de necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores.
§ 1.° - O auxílio funeral, quando não houver condições para o fornecimento da urna prevista no inciso I deste artigo, poderá ser concedido em dinheiro, ficando neste caso, fixado em 8 (oito) Unidades Fiscal do Município de Berilo.
§ 2.° - Quando necessário o traslado interestadual ou intermunicipal de corpo, sendo família carente nos termos do art. 8.° , os valores serão os necessários para cobrir as despesas de traslado e remoção, sendo obrigatório o laudo do serviço de assistência social do município e documentos comprobatórios da despesa.
§ 3°. - O auxílio funeral não será pago às famílias que receberem outros auxílios funerais provenientes de seguros devido à morte de membro da família.
Do Auxilio Natalidade
Art. 12 - O auxílio a gestantes e recém nascido, provenientes de famílias cuja renda deve atender ao disposto no artigo 8.º desta lei, poderá se constituir de uma parcela única no valor correspondente a 10 (dez) Unidades Fiscal do Município Berilo a ser concedido a partir do 7° mês de gestação e tem por finalidade atender as necessidades básicas tais como alimentação e vestuário essencial do recém nascido, bem como necessidades da gestante.
Art. 13 - O auxílio Natalidade atenderá prioritariamente os seguintes aspectos:
a) necessidades do nascituro;
b) apoio a mãe no caso de natimorto e morte do recém nascido;
c) apoio a família no caso de morte da mãe;
d) o município poderá, ouvido o Conselho Municipal de Assistência Social atender demandas em casos e situações especiais de apoio a gestante e ao recém nascido a título de Auxilio Natalidade
Parágrafo único: Os benefícios eventuais de auxílio natalidade e auxílio funeral podem ser disponibilizados diretamente a um integrante da família beneficiária: ascendente, descente, parente até segundo grau ou pessoa autorizada mediante procuração.
Da situação de vulnerabilidade temporária
Art. 14 - A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos a integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
a) Riscos: ameaças de sérios padecimentos
b) Perdas: privação de bens e de segurança material
c) Danos: agravos sociais e ofensas
Parágrafo único: Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer :
I - da falta de:
a) acessos e condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação.
b) documentação;
c) domicílio.
II - da situação de abandono ou da possibilidade de garantir abrigo aos filhos;
III - da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça a vida.
Art. 15 - Para atender a situações de vulnerabilidade temporária previstas no artigo 14 desta lei, o poder executivo municipal poderá promover as seguintes ações:
I - doação de cestas básicas;
II – Pagamento de fotos para a confecção de documentos e também pagamento de expedição de documentos, desde que estes não sejam disponibilizados gratuitamente por sistemas oficiais facilitadores de documentação.
III - Locação de imóveis para abrigar pessoas nos casos comprovados por laudo social, a existência de riscos, perdas e danos a integridade pessoal e familiar, na forma prevista no art. 14 desta Lei.
IV – Pagamento de transporte para o usuário que tiver necessidade de deslocamento, mediante comprovação de que este deslocamento é essencial para solucionar questões pessoais ou profissionais, observado as condições do artigo 8.°
V – Fornecimento de roupas, cobertores, calçados, colchões e outros na forma de bens de consumo, destinados a suprir a falta de agasalhos
Art. 16 – As despesas com os benefícios eventuais previstos nos artigos anteriores serão custeadas com recursos próprios e recursos repassados pela União Federal e o Estado de Minas Gerais através dos programas específicos.
Art. 17. As provisões relacionadas a programas, projetos, serviços e benefícios afetos ao campo da saúde, da educação e das demais políticas setoriais não se caracterizam como benefícios eventuais da assistência social.
Seção II
Das Outras Formas de Distribuição de Bens, Valores e Serviços no Âmbito das Políticas de Assistência Social
Art. 18. Além dos benefícios eventuais, a distribuição gratuita de bens, valores e serviços no âmbito das políticas públicas de assistência social, poderá ser feita sob a forma de:
I - acesso ao micro-crédito produtivo orientado;
II - capacitação profissional;
III - acesso a programas e ações de geração de emprego e renda.
CAPÍTULO III
Da Distribuição Gratuita de Bens, Valores e Serviços no Âmbito Das Políticas Públicas de Saúde.
Art. 19. A distribuição gratuita de bens, valores e serviços no âmbito das políticas públicas de promoção, proteção e recuperação da saúde consiste em:
I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado;
II - oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde - SUS, realizados no território do município ou fora dele, por serviço próprio, conveniado ou contratado;
III - concessão de auxílio financeiro, transporte, alimentação e hospedagem para tratamento de saúde fora do município, para o paciente e seu acompanhante;
IV - oferta de outros bens, valores e serviços de comprovada necessidade dos usuários do Sistema Único de Saúde.
Art. 20. A distribuição gratuita de bens, valores e serviços no âmbito das políticas públicas de saúde será realizada segundo a legislação do Sistema Único de Saúde, observado o nível de competência do gestor municipal e a pactuação programada e integrada.
CAPÍTULO IV
Da Distribuição Gratuita de Bens, Valores e Serviços no âmbito das Políticas Públicas de Educação
Art. 21. Além do oferecimento de cursos regulares na rede municipal de ensino, a distribuição gratuita de bens, valores e serviços no âmbito das políticas públicas de educação compreende:
I - Os programas e ações de alimentação escolar;
II - Os programas e ações de transporte de escolares;
III - O fornecimento de uniformes, materiais pedagógicos e materiais didáticos;
IV - A oferta de auxílios financeiros de qualquer espécie a estudantes, bolsas de estudos, passes escolares e congêneres;
V - Os programas de capacitação profissional para docentes e discentes;
VI - A oferta de materiais esportivos, instrumentos musicais e equipamentos relacionados à tecnologia da informação.
Art. 22. Além dos bens, valores e serviços diretamente relacionados ao processo de ensino-aprendizagem, poderão ser oferecidos gratuitamente no âmbito das políticas públicas de educação:
I - programas de capacitação profissional;
III - programas e ações de geração de emprego e renda.
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais
Art. 23. Caberá ao órgão gestor da política pública setorial no Município de Berilo, conforme o caso:
I - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação e o financiamento da distribuição dos bens, valores e serviços;
II - a realização de estudos técnicos;
III - o monitoramento da demanda;
IV - a expedição das instruções e a instituição de formulários e modelos de documentos necessários;
V - o encaminhamento de relatórios periódicos ao respectivo Conselho Municipal para controle e acompanhamento.
Art. 24. As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias em cada exercício financeiro.
Art. 25. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Berilo – MG, 18 de Abril de 2012.
LÁZARO PEREIRA NEVES
Prefeito Municipal de Berilo
Publicado por:
Jose Edmilson Vieira da Silva
Código Identificador:214CC5D1