ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.296/2021, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, no valor de até R$33.620,00 (trinta e três mil e seiscentos e vinte reais) ao orçamento vigente para redirecionamento de EMENDA IMPOSITIVA conforme solicitação de mudança da dotação orçamentária nº 02.10.00.17.511.0062.1135 - Construção de banheiros e barracão na comunidade Pa - Nova Jacaré Curiango, para:
02.10.00.20.606.0062.1145-Apoio á Comunidade PA_ Nova Jacaré Curiango.
3.3.50.41.00 - Contribuições
Fonte 100..............................R$.33.620,00
Art. 2º Servirá para cobertura do Crédito Especial de que trata art. 43 §1º, inciso II da Lei 4320, de 17 de março de 1964, os resultantes da anulação da seguinte dotação orçamentária:
02.10.00.17.511.0062.1135 - Construção de banheiros e barracão na comunidade PA- Nova Jacaré Curiango
3.3.50.41.00 - Contribuições Ficha 561
Fonte 100................................R$33.620,00
Art. 3º Fica autorizado ao Executivo Municipal incluir no Plano Plurianual para o Quadriênio 2018 a 2021, criado pela Lei 3171 de 29 de dezembro 2017, e na LOA_ Lei Orçamentária Anual, regulamento pela Lei Municipal nº 3.275, de 22 de dezembro de 2020, no Programa 62- ORÇAMENTO IMPOSITIVO, na Unidade 10-Secretária Municipal de Agricultura Pecuária e Abastecimento-Função 20-Agricultura, Sub- Função- 606- Extensão Rural , a seguinte Ação:
1145-Apoio a Comunidade PA- Nova Jacaré Curiango.
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Vitória, 1º de setembro de 2.021
ISPER SALIM CURI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nayane Cristina Alves Silva
Código Identificador:215749CE