ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 27 DE 26 DE MARÇO DE 2024

“Dá nova redação aos Anexos VI e VII (tabela de Vencimento) da Lei complementar n° 14 de 28 de junho de 2022, e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica estabelecido nova redação aos Anexos VI e VII, da LC 14/2022 e suas alterações, conforme respectivos Anexos desta Lei, que vigorarão com o seguintes valores:

 

ANEXO VI

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRADOURO

TABELA DE VENCIMENTOS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Simbolo de Vencimento

Vencimento Mensal em R$

CC 01

4.137,49

 

CC02

2.060,91

 

ANEXO VII

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRADOURO

TABELA DE VENCIMENTOS

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Símbolo de

Vencimentos

Vencimento Mensal

em R$

Símbolo de

Vencimentos

Vencimento Mensal

em R$

N01

R$ 1.412,00

N37

R$ 8.178,07

N02

R$ 1.482,60

N38

R$ 8.586,97

N03

R$ 1.556,73

N39

R$ 9.016,32

N04

R$ 1634,57

N40

R$ 9.467,14

N05

R$ 1.716,30

N41

R$ 9.940,50

N06

R$ 1.802,12

N42

R$10.437,53

N07

R$ 1.892,23

N43

R$10.959,41

N08

R$ 1.986,84

N44

R$ 11.507,38

N09

R$ 2.086,18

N45

R$ 12.082,75

N10

R$ 2.190,49

N46

R$ 12.686,89

N11

R$ 2.300,01

N47

R$ 13.321,23

N12

R$ 2.415,01

N48

R$ 13.987,29

N13

R$ 2.535,76

N49

R$ 14.686,65

N14

R$ 2.662,55

N50

R$ 15.420,98

N15

R$ 2.795,68

N51

R$ 16.192,63

N16

R$ 2.935,46

 

N17

R$ 3.082,23

 

N18

R$ 3.236,34

 

N19

R$ 3.398,16

 

N20

R$ 3.568,07

 

N21

R$ 3.746,47

 

N22

R$ 3.933,79

 

N23

R$ 4.130,48

 

N24

R$ 4.337,00

 

N25

R$ 4.553,85

 

N26

R$ 4.781,54

 

N27

R$ 5.020,62

 

N28

R$ 5.271,65

 

N29

R$ 5.535,23

 

N30

R$ 5.811,99

 

N31

R$ 6.102,59

 

N32

R$ 6.407,72

 

N33

R$ 6.728,11

 

N34

R$ 7.064,52

 

N35

R$ 7.417,75

 

N36

R$ 7.788,64

 

 

Art. 2º - Os recursos decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Revogando as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a partir de 01 de março de 2024.

Miradouro-MG, 26 de março de 2024.

 

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito Municipal de Miradouro


Publicado por:
Kátia Agostini Fraga Rocha
Código Identificador:215BE770