ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.830, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o bem público situado no perímetro urbano do Município de Paracatu, localizado na Avenida Flores de Maria, no Loteamento/Bairro Jardim Vitória, com área total de 3.219,95 m² (três mil duzentos e dezenove metros quadrados e cinco centímetros quadrados), e com as seguintes características: “começa no ponto 1, com coordenadas E= 297.867,89 N= 8.092.971,53, confrontando com a propriedade de {C256;A.C. Mercantil}; deste segue com azimute de 94º35’11’’, por uma distância de 18,70m, até o ponto 2, coordenadas E= 297.886,54 N= 8.092.970,03, confrontando com {C256;A.C. Mercantil}; deste segue com azimute de 92º40’59’’, por uma distância de 32,46m, até o ponto 3, coordenadas E= 297.916,96 N= 8.092.968,51, confrontando com {C256;A.C. Mercantil}; deste segue com azimute de 89º16’08’’, por uma distância de 26,48m, até o ponto 4, coordenadas E= 297.945,43 N= 8.092.968,85, confrontando com {C256;A.C. Mercantil}; deste segue com azimute de 86º09’02’’, por uma distância de 45,23m, até o ponto 5, coordenadas E= 297.990,56 N= 8.092.971,88, confrontando com {C256;A.C. Mercantil}, deste segue com azimute 84º49’05’’, por uma distância de 19,44m, até o ponto 6, coordenadas E= 298.009,92 N= 8.092.973,64, confrontando com Equipamentos ComunitáriosPárea: 29.601,0176 m²; deste segue com azimute de 192º52’50’’, por uma distância de 42,64m, até o ponto 7, coordenadas E= 298.000,42 N= 8.092.932,08, confrontando com {C256;AVENIDA FLORES DE MARIA}; deste segue com azimute de 282º50’51’’, por uma distância de 136,48m, até o ponto 8, coordenadas E= 297.867,36 N= 8.092.962,42, confrontando com {C256;RUA ALFAZEMA}; deste segue com azimute de 327º50’51’’, por uma distância de 2,12m, até o ponto 9, coordenadas E= 297.866,23 N= 8.092.964,22, confrontando com {C256;RUA ALFAZEMA}; deste segue com azimute de 12º50’51’’, por uma distância de 7,49, até o ponto 1, onde teve início essa descrição”, devidamente registrada sob a matrícula nº 23.885, ficha nº 23.474, no Cartório de Registro de Imóveis Geraldo Campos, desta cidade e comarca, para o Conselho de Ministros Evangélicos de Paracatu – COMEP, inscrito no CNPJ n° 01.370.586/0001-49.
Art. 2°. A doação que se refere o art. 1° será realizada mediante a condição de que a área doada seja destinada exclusivamente para construção do Centro Social de Atividades Culturais Cristãs.
Art. 3º. É fixado prazo máximo e improrrogável de 2 (dois) anos, contado da data da publicação desta Lei, para a lavratura da escritura pública de doação do bem imóvel.
Art. 4º. Deverá constar na escritura pública de doação cláusula de reversão da área do terreno ao patrimônio municipal, nos casos de desvio de finalidade ou não realização das obras necessárias ao cumprimento de sua finalidade, dentro do prazo de 3 (três) anos, a contar da efetivação da doação.
Parágrafo único. A reversão do terreno ao patrimônio municipal ocasionada por algum dos motivos elencados no caput não implicará em qualquer direito à retenção ou indenização pelo donatário.
Art. 5º. As despesas cartorárias para lavratura e o registro da escritura pública de doação serão de responsabilidade exclusiva do donatário.
Parágrafo único. As condições estabelecidas nesta Lei deverão, obrigatoriamente, constar da escritura pública de doação.
Art. 6º. Durante a vigência desta Lei, qualquer encargo civil, administrativo e tributário que incidir sobre o imóvel cedido em doação ficará a cargo do donatário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 06 de outubro de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:2165947A