ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.116 DE 04 DE AGOSTO DE 2023
“Altera a Lei Municipal 1.074, de 06 de setembro de 2021, e dá outras providências”
O Povo do Município de Vieiras, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - O art. 3º da Lei Municipal n.º 1.074, de 06 de setembro de 2021, fica acrescido com a seguinte alteração:
. . . omississ
XXVI – Ser Órgão Gestor das Unidades de Conservação Ambiental do Município.
Art. 2° - O art. 5º da Lei Municipal n.º 1.074, de 06 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo. 5º - O CODEMA é composto por 08 (oito) membros, a saber:
I – Poder Público:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
b) 01 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos;
d) 01 (um) representante da Empresa Mineira de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER;
II – Sociedade Civil:
a) 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil:
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vieiras/MG, 04 de agosto de 2023.
RICARDO CELLES MAIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodolpho Olavo de Oliveira Pereira
Código Identificador:216849B6