ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.279 DE 06 DE JUNHO DE 2019

LEI Nº 2.279 DE 06 DE JUNHO DE 2019

 

Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.

 

A Câmara de Vereadores do Município de Prados – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito especial no presente exercício até o valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), com a inclusão da seguinte dotação de despesa:

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 02.006.002 – Fundo Municipal de Turismo

Função: 23 - Comércio e Serviços

Subfunção: 695 - Turismo

Programa: 0018 – Promoção e Desenvolvimento ao Turismo

Projeto: 1.293 - Pórtico de Entrada ao Município de Prados/MG

Classificação Orçamentária:

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

Fonte de Recurso 100 – Recursos Ordinários............. R$ 41.000,00

 

Parágrafo único. O crédito especial mencionado neste artigo visa à construção de um Pórtico de Entrada, na divisa do Município, na localidade de Fátima, que liga Prados a Coronel Xavier Chaves.

 

Art. 2º Servirá de recursos para cobertura do crédito especial mencionado no artigo anterior a anulação parcial da seguinte dotação consignada no orçamento vigente:

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 02.006.004 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Função: 23 - Comércio e Serviços

Subfunção: 695 - Turismo

Programa: 0018 – Promoção e Desenvolvimento ao Turismo

Projeto: 2.087 - Manutenção e Apoio as Festas Tradicionais - Carnaval

Classificação Orçamentária:

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso 100 – Recursos Ordinários........... R$ 41.000,00

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o referido crédito na Fonte 100 - Recursos Ordinários, até o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) nos termos do art. 5º, inciso I da Lei n.º 2.258 de 28 de novembro de 2018 – Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o projeto objeto desta lei, no Plano Plurianual para o período de 2018/2021, instituído pela Lei Municipal n.º 2.194 de 04 de dezembro de 2017 e na Lei Municipal n.º 2.232 de 25 de junho de 2018, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Prados, 06 de junho de 2019.

 

LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:216B2030