ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradores do Município de Tupaciguara

PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI COMPLEMENTAR Nº 656 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.

LEI COMPLEMENTAR Nº 656 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BEM IMÓVEL PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA/MG.”

 

Autoria: Poder Executivo.

 

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar bem imóvel público abaixo descrito, nos termos dos artigos 21, da Lei Orgânica do Município de Tupaciguara/MG e na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, com as seguintes especificações:

Parágrafo único. um terreno situado nesta cidade, designado pelo Lote 02, da Quadra 104-A, da Planta Cadastral Urbana desta cidade, de forma irregular, com a área superficial de 604,09 m², com as seguintes medidas e confrontações:

I-"IMÓVEL: UM TERRENO VAGO, situado nesta cidade de Tupaciguara-MG, no Bairro Nova Esperança, na Rua Rodrigo do Vale, lado impar, distanciado 88,80 metros da Av. José Bueno de Azeredo, designado por Lote 02, da Quadra 104-A, da Planta Cadastral Urbana desta Cidade, de forma irregular, com a área superficial de 604,09 m², medindo e confrontando: pela FRENTE, 32,00 metros com a Rua Rodrigo do Vale; pela DIREITA, 20,85 metros com o lote 03; pela ESQUERDA, 15,18 metros com o Lote 01; e, pelos FUNDOS, 32,63 metros, em linha sinuosa, com a Faixa de Domínio da BR-452. PROPRIETÁRIO: Município de Tupaciguara/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n° 18.260.489/0001-04; conforme Matrícula n° 20.973 do Cartório de Registro de Imóveis de Tupaciguara/MG".

Art.2º O imóvel descrito no inciso I, do artigo 1º desta lei, destina-se a implantação de empresa, no Município, desde que atenda às seguintes condições:

I– participar de processo licitatório e apresentar projeto de viabilidade econômica, o qual será analisado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico de Tupaciguara;

II– adequação com as normas urbanísticas e ambientais no nível Federal, Estadual e Municipal para implantação de sua atividade econômica;

III– iniciar as instalações de suas dependências no prazo máximo de 03 (três) meses, contados do encerramento do processo licitatório e/ou da assinatura do contrato administrativo;

IV- início das atividades no prazo máximo de 18 (dezoito) meses, contados do encerramento do processo licitatório e/ou da assinatura do contrato administrativo, sendo necessário para isso à obtenção do Alvará de Funcionamento;

V– emprego de 80% (oitenta por cento) da mão de obra local;

VI– recolhimento de tributos e contribuições no Município, a partir da transferência do imóvel para o nome da donatária;

VII– geração de no mínimo 6(seis) empregos direto;

VIII– edificar no mínimo 300,00m² (trezentos metros quadrados);

IX- investimento mínimo total de R$500.000,00 (quinhentos mil reais).

Art.3º O inadimplemento, pelo donatário, do estabelecido no art. 2º desta Lei Complementar, sem razão que justifique o não cumprimento dessas obrigações dentro do prazo legal de conclusão, implicará na reversão do imóvel ao patrimônio municipal, com todas as benfeitorias nele edificadas, independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem que caiba ao donatário direito a qualquer indenização, seja a que título for.

§1º As benfeitorias e melhoramentos realizados pela Donatária serão incorporados ao patrimônio público, sem que a Donatária possa pleitear qualquer indenização;

§2º Sem prejuízo da hipótese prevista no caput, o imóvel reverterá ao patrimônio do Município se o donatário encerrar suas atividades no Município em prazo inferior a 10 (dez) anos.

§3º Não poderá o donatário gravar o imóvel com ônus reais, ressalvada a garantia decorrente de processo de financiamento obtido junto aos Bancos Oficiais para custear construção da empresa no próprio imóvel, devendo existir hipoteca em 2º grau em favor do doador nos termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

§ 4º Deverá constar na escritura pública, que o imóvel fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade, impermutabilidade e impenhorabilidade, sendo estas vinculadas ao cumprimento dos encargos e a execução do objeto da doação pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos.

Art.4º A Comissão de Avaliação do Município de Tupaciguara, designada pelo Decreto nº 49 de 17 de maio de 2024, avalia o terreno descrito no inciso I do parágrafo único do art. 1º no importe total de R$ 120.818,00(cento e vinte mil, oitocentos e dezoito reais), em consonância com o valor de mercado imobiliário, conforme Laudo de Avaliação em anexo, integrante desta Lei Complementar.

Art.5º Todas as despesas decorrentes da lavratura da escritura de doação, assim como as de seu registro e averbações junto à circunscrição imobiliária competente, serão encargos do donatário.

Art.6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

TUPACIGUARA/MG,30 DE OUTUBRO DE 2025.

 

FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO

Prefeito Municipa


Publicado por:
Teófilo Pinto Ribeiro Neto
Código Identificador:216EB760