ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.934, DE 10 DE JULHO DE 2015
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica concedida gratificação de incentivo de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico para os Enfermeiros ESF/PACS/EACS que executam a coordenação das Equipes de Estratégia de Saúde da Família.
Art. 2º Fica concedida gratificação de incentivo de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico para os Técnicos em Enfermagem ESF/PACS/EACS que executam procedimentos de enfermagem das Equipes de Estratégia de Saúde da Família.
Art. 3º As gratificações de que trata esta Lei serão devidas a servidores em exercício nas Unidades de Saúde da Família, exceto nos casos de:
I - licença para tratamento de saúde, superior a 05 (cinco) dias no mês;
II - licença por motivo de doença em pessoa da família superior a 03 (três) dias no mês;
III - gozo de férias prêmio;
IV - falta injustificada no mês.
Art. 4º As gratificações de que trata esta Lei não serão computadas para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens, exceto para fins de décimo terceiro salário, férias e respectivo abono, bem como não se incorporarão ao vencimento.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos financeiros do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ–AB, instituído pela Portaria do Ministro de Estado da Saúde nº 1.654, de 19 de julho de 2011, e alterações posteriores.
§ 1º O pagamento das gratificações referidas nos arts. 1º e 2º fica condicionado ao efetivo repasse dos recursos correspondentes para o Fundo Municipal de Saúde.
§ 2º Os recursos remanescentes provenientes do PMAQ-AB serão aplicados exclusivamente em ações de investimento e custeio da Atenção Básica do Município de Curvelo.
Art. 6º Em observância ao que preceituam os incisos I e II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, integra a presente Lei estimativa do impacto orçamentário financeiro das despesas criadas por esta Lei no exercício de 2015 e nos dois seguintes, bem como declaração do Chefe do Executivo de que o aumento decorrente das referidas despesas tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária de 2015 e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 10 de julho de 2015.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
DECLARAÇÃO A QUE SE REFERE O INCISO II DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.
Declaramos, para fins do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que o aumento de despesa gerado com a presente Lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual de 2015 e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Curvelo/MG, 26 de junho de 2015.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:21702F70