ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.888, DE 29 DE JULHO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir funcionamento de barracas de alimentação e bebidas instaladas no recinto de eventos oficiais do Município e, complementarmente, de estabelecimentos comerciais em seu entorno, por 2 (duas) horas após o encerramento das apresentações artísticas, e dá outras providências.
O Povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir o funcionamento das barracas de alimentação e bebidas instaladas no recinto de eventos oficiais do Município pelo período de 2 (duas) horas após o encerramento das apresentações artísticas e shows musicais.
Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo estende-se, em igual período, aos estabelecimentos comerciais, tais como bares e restaurantes, situados no entorno do evento oficial.
Art. 2º A extensão do horário de que trata esta Lei limita-se exclusivamente à comercialização de alimentos e bebidas, sendo expressamente vedada a execução de música ao vivo, som mecânico ou qualquer outra atividade de entretenimento sonoro no período de prorrogação, tanto nas barracas quanto nos estabelecimentos do entorno.
Art. 3º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - Eventos oficiais do Município: aqueles promovidos, apoiados, patrocinados ou formalmente autorizados, de forma direta ou indireta, pela Administração Pública Municipal, ainda que realizados em parceria ou por iniciativa de outros entes federativos;
II - Entorno do evento: a área delimitada pelo Poder Executivo no ato de autorização do evento, observados os critérios de impacto urbano e de segurança pública.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 29 de julho de 2026.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:2170842A