ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

BAIXA DE OFÍCIO

 

O Chefe de Departamento da Casa do Empreendedor da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do Município de Curvelo, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, considerando o Memorando nº 13/2026/DFISC/SAFT/SEFAZ e o Termo de Remessa nº 1816/2026/SEFAZ, e o disposto no § único do art. 2º e o inc. II, §§ 1º e 2º, do art. 4º, do Decreto nº 5.193/2022 e pelo disposto no Decreto nº 5445/2023, NOTIFICA os contribuintes relacionados no Anexo Único que integra o presente Edital, disponível no endereço eletrônico: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/, que terão suas inscrições colocadas na situação “BAIXADA” no Cadastro Econômico Municipal.

 

A baixa da inscrição produzirá efeitos a partir da data publicação do presente Edital e não exime o contribuinte do pagamento dos lançamentos realizados até a data da efetiva baixa, devidamente corrigido e com os acréscimos legais, nos termos no art. 4º, §§ 3º e 4º do Decreto nº 5.193/2022.

 

O contribuinte poderá requerer a baixa de atividades com efeito retroativo e cancelamento dos lançamentos realizados, mediante requerimento instruído com os documentos dispostos no art. 3º do Decreto nº 5.193/2022.

 

Curvelo/MG, 10 de novembro de 2026.

 

Alexandre Gomes de Lima
Chefe de Departamento
Sala Mineira | Casa do Empreendedor

ANEXO ÚNICO

 

RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES BAIXADOS DE OFÍCIO

Inscrição Municipal

Razão Social

Situação Cadastral

Data

20891

José Cláudio Louzada

Baixada

20/05/1993

21944

João Amarante

Baixada

02/03/2005

1817

Ana Paula Castro Diniz

Baixada

13/06/2007

21306

Oliveira, Com. Curvelana Ltda

Baixada

20/12/1994

746

Astra Agro Pecuária Ltda

Baixada

16/08/2010

22344

Tânia Rodrigues

Baixada

16/06/2010

3857

Sorveteria Pirapora Ltda

Baixada

17/08/2010

2975

João Antônio Lopes

Baixada

02/02/2010

2188

Avelino Ind. e Comércio de Estofados Ltda

Baixada

17/05/2010

2974

Socorro Ottone Ltda

Suspensa

05/01/2010

2964

Socorro Ottone Ltda

Suspensa

05/01/2010

993

Valdeci de Oliveira Guimarães

Baixada

26/04/2011

3254

BM – Agenciamento de Negócios Ltda

Baixada

26/08/2011

987

Carmem Lúcia Lopes Santos

Suspensa

28/06/2011

20202

Barnabé Sociedade Com. Ltda

Baixada

02/07/2012

22565

Diniz Soares & Trindade Ltda

Baixada

16/04/2012

1095

AMG – Prod. Alimentícios Ltda

Baixada

16/04/2012

1352

M. D. Lima Martins

Baixada

21/06/2013

4950

R S Construtora e Venda de Imóveis Ltda

Baixada

30/12/2014

2898

Julio César Nolasco de Freitas

Baixada

23/04/2014

1384

D. L. C. Teixeira

Baixada

13/06/2014

111

Vera Lúcia Alves Barbosa

Baixada

09/02/2015

2089

Rafael Lopes Gomes

Baixada

09/02/2015

1988

Souza & Zille Ltda

Baixada

09/02/2015

3739

T R Sampaio

Baixada

25/05/2015

1682

Tereza Rodrigues Veloso Plácido

Baixada

02/06/2015

3189

Ricardo M De Oliveira

Baixada

09/02/2015

22092

G. & Flávia Comércio Ltda

Baixada

09/02/2015

3106

José Carlos de Sousa

Baixada

09/02/2015

1676

Liliane de Fátima Fulgêncio Carvalho

Baixada

09/02/2015

2011

Artur S. Soares

Baixada

09/02/2015

1682

Tereza Rodrigues Veloso Plácido

Baixada

02/06/2015

4083

L A dos Santos Cruz

Baixada

21/11/2016

4197

Comércio de Motos Curvelo Ltda

Baixada

27/04/2016

2417

4A Dimensão Pedras Brasil Ltda

Baixada

21/11/2016

3413

A Conceição

Baixada

30/08/2016

20106

Angela Maria da Costa Fernandes

Baixada

07/06/2016

2496

José Vanderlei Ribeiro

Baixada

04/01/2016

2063

Patricia Godoy Boaventura

Baixada

14/09/2016

2220

Patricia Godoy Boaventura

Baixada

14/09/2016

20730

Ind. Com. De Vassouras Nova Rainha Ltda

Baixada

07/11/2016

1329

Silvana Tameirão da Silva

Baixada

14/11/2017

2558

E A Lima

Baixada

05/01/2017

1097

Helbert Diniz Matoso

Baixada

05/09/2017

2634

M. de Azevedo Pereira

Baixada

05/01/2017

2845

Adalberto Quintino

Inapta

02/10/2018

4117

W W de Jesus e Cia Ltda

Baixada

27/09/2018

810

Silvana Tameirão da Silva & Cia Ltda

Baixada

05/04/2018

4479

Sandra Lopes dos Reis de Jesus

Baixada

01/02/2018

3503

W. DE O. Figueiredo Ferragens

Baixada

28/12/2018

3856

Badulake Com. De Artigos do Vestuário Ltda

Inapta

09/10/2018

1713

Ivonélia de Assis Noronha

Inapta

25/09/2018

2838

Débora Maria L. Pena

Inapta

11/10/2018

3075

M A Brito Mármores e Granitos Ltda

Inapta

09/10/2018

2203

KMS – Boutique Ltda

Inapta

02/10/2018

2683

Engenho Velho Ind. Com. Bebidas Ltda

Inapta

02/10/2018

3161

M D de Oliveira Comércio de Quartzo

Inapta

09/10/2018

3902

A Lima Sampaio

Inapta

09/10/2018

3501

Intercred Serv. de Cadastro Ltda

Baixada

21/08/2019

1573

Deuvano S. Alves

Baixada

21/02/2019

21339

Pau Ferro Ltda

Inapta

24/01/2019

2462

José Maria Santiago

Inapta

24/01/2019

20689

Hidroluz Mat. de Construção Ltda

Inapta

24/01/2019

30500

Laércio Arruda Andrade & Cia Ltda

Inapta

24/01/2019

828

Eliane Ribeiro

Inapta

24/01/2019

30933

Geraldo José Arcanjo de Jesus

Inapta

24/01/2019

1435

Adriana Veiga de Brito

Inapta

24/01/2019

2490

Valdecir Gomes dos Santos

Inapta

24/01/2019

2148

Restaurante Longo Rezende Ltda

Inapta

24/01/2019

21586

Vanessa Vittori de Carvalho

Inapta

24/01/2019

2070

Casa Boaventura Comércio de Tecidos Ltda

Inapta

24/01/2019

2919

Segunda Pelle Roupas e Acessórios Ltda

Inapta

24/01/2019

4387

R H Distribuidora de Bebidas Ltda

Inapta

24/01/2019

546

M Silva & Cia Ltda

Inapta

24/01/2019

2789

C A S Pinto

Inapta

24/01/2019

2914

J V Diniz

Inapta

24/01/2019

2206

Minas Agropecuária e Const. Ltda

Inapta

24/01/2019

1929

Arnaldo Duarte & Cia Ltda

Inapta

24/01/2019

1321

Bazar Bandeirantes Roupas e Acessórios

Inapta

24/01/2019

1007

Gilcea R Monteiro

Inapta

24/01/2019

22339

Distribuidora de Auto Peças Brasil Ltda

Inapta

24/01/2019

22204

Marcos de Morais Loureiro

Inapta

24/01/2019

3149

Antônio Carlos dos Santos Felix

Inapta

24/01/2019

2048

Centro Educacional Multidisciplinar Ltda

Inapta

24/01/2019

22308

Roberto dos Santos

Inapta

24/01/2019

1979

W. L. Fernandes

Inapta

24/01/2019

1976

W. L. Fernandes

Inapta

24/01/2019

2204

Uniconstro Com. de Mat. de Const. Ltda

Inapta

24/01/2019

21316

Organizações Silva Oliveira Ltda

Inapta

24/01/2019

2618

Maria de Lourdes de Castro Rodrigues

Inapta

24/01/2019

20214

Bento Lemos da Silva

Inapta

28/03/2019

22388

Paulo Pereira Mariz

Inapta

28/03/2019

22611

Raimundo Pereira de Carvalho

Inapta

28/03/2019

22496

Creusa Ribeiro de Loiola

Inapta

28/03/2019

20092

Ana Alves Costa

Inapta

28/03/2019

22036

Nilda R da Silva

Inapta

24/01/2019

22596

Castro & Bonifácio Ltda

Inapta

24/01/2019

21335

Padaria e Confeitaria Curvelana Ltda

Inapta

24/01/2019

1606

Selma S. Tinoco

Inapta

24/01/2019

1575

M T M G Leite

Inapta

24/01/2019

892

F M S Lucas

Inapta

24/01/2019

1285

S J S Matkow

Inapta

24/01/2019

21133

Matkow Pedras do Brasil Exportação Ltda

Inapta

24/01/2019

22006

WJ Matkow do Brasil Exp. e Imp. Ltda

Inapta

24/01/2019

3798

Adriano C da Silva

Inapta

24/01/2019

1915

T. E. da Silva Matoso

Inapta

24/01/2019

30684

Hélio Luiz de Carvalho

Inapta

28/03/2019

20149

Ardósia Boa Esperança Ltda

Inapta

20/10/2020

3715

A F Miranda

Inapta

30/03/2021

20462

Eldeir de Sá Mendes

Inapta

30/03/2021

4026

G. C. Silveira Amorim

Inapta

30/03/2021

3802

Kelen Aparecida de Souza Moreira

Inapta

30/03/2021

4098

C. E. da Silva Fernandes

Inapta

30/03/2021

1850

A. C. Guimarães Alves

Inapta

30/03/2021

2423

Fernanda Marques

Inapta

30/03/2021

242

S G S Durães

Inapta

30/03/2021

3391

LG Comércio de Veículos Automotores Ltda

Inapta

30/03/2021

4524

G M G dos Santos

Inapta

30/03/2021

3755

Mardeli Alves Pereira & CIA Ltda

Inapta

30/03/2021

21764

Marta Maria Barbosa de Melo

Inapta

30/03/2021

3387

R C Florestal Ltda

Inapta

09/06/2022

187

Alexandre P Matos

Inapta

09/06/2022

3384

Kelle Cristina Alves de Azevedo

Baixada

16/10/2023

3428

Maria Nilza Pereira dos Reis

Baixada

18/05/2023

2584

Restaurante Reis e Freitas Ltda

Inapta

27/11/2024

1889

FS Factoring Fom. Comercial Ltda

Inapta

27/11/2024

5075

Anísio José de Souza

Baixada

23/04/2014

2732

Nilza A. da Silva

Baixada

09/02/2015

4149

Maicon A da Silva

Baixada

24/02/2016

6120

Mariana Santos de Paula

Baixada

09/01/2016

6624

Michael Igor da Silva Souza

Baixada

19/07/2016

4462

Robson P Paixão

Baixada

07/11/2016

4161

Célio Ferreira de Oliveira

Baixada

17/08/2016

1932

M J Santana

Inapta

24/01/2019

22338

Gilson José Soares

Inapta

24/01/2019

3301

Warley de Jesus Oliveira

Inapta

30/03/2021

2114

Zélia da Silva Duarte

Inapta

30/03/2021

223720

C J Indústria de Beb. Especiais Ltda

Inapta

30/03/2021

1678

Sonia Maria Soares da Mota

Inapta

07/01/2022

6514

LF da Silveira Silva

Baixada

30/08/2023

2087

BR Volks Peças e Serviços Ltda

Baixada

26/10/2023

225609

Transportadora Sousa Ribeiro Ltda

Baixada

21/07/2023

20264

Casa União Irmãos Freitas Ltda

Suspensa

29/05/2024

4897

Adriana Gonçalves S. Lavanderia

Inapta

23/08/2024

227943

J S Usinagem Ltda

Baixada

20/02/2024

1528

Marcos C Vieira

Inapta

15/08/2024

225895

Viverde Cristais Ltda

Baixada

04/09/2025

25001324

Bioanalys Diagnósticos Ltda

Baixada

03/12/2025

224148

Kelle Teodoro de Araújo Radical Bike

Baixada

15/05/2025


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:218536EA