ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.617, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021

Reconhece de utilidade pública municipal o Instituto Rosáceas.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal o Instituto Rosáceas, entidade civil com personalidade jurídica própria, com fins não econômicos de caráter beneficente, inscrito no CNPJ nº 08.718.928/0001-18, com sede e foro no Município de Paracatu/MG.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 9 de novembro de 2021,

aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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