ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI COMPLEMENTAR

LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.

 

DISPÕE SOBRE TRANSFORMAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA MUNICIPAL, REFERIDOS NAS LEIS COMPLEMENTARES 55/2016, 81/2019, 82/2019 E 93/2021 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Astolfo Dutra, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Ficam transformados, no Quadro de Pessoal do Município de Astolfo Dutra, os cargos comissionados abaixo descritos, da seguinte forma.

 

I. Chefe do Setor da Guarda Municipal em Controlador de Almoxarifado;

II. Chefe do Setor de Lazer e Turismo em Coordenador da Ouvidoria Municipal

 

Parágrafo único - No Anexo I e no Anexo II constam a descrição do cargo, remuneração, número de vagas e atribuições.

 

Art. 2º. Fica ampliado o quantitativo de vagas para o cargo de Assessor do Secretário de Urbanismo, conforme descrito no Anexo III.

 

Art. 3º. Os cargos mencionados passam a compor o quadro de Cargos Comissionados das Secretarias Municipais de Administração, Obras e Urbanismo.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 17 (dezessete) dias do mês de agosto de 2022.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

BRUNO RIBEIRO

Prefeito de Astolfo Dutra

 

ANEXO I

 

QUADRO DE VAGAS

 

Cargo

Nível

Vagas

Remuneração

Lotação

Carga Horária Semanal

Total de Vagas

Controlador de Almoxarifado

Ensino Médio Completo

1

R$ 2.410,66

Secretaria Municipal de Obras

40 horas

1

Coordenador de Ouvidoria

Ensino Médio Completo

1

R$ 2.410,66

Secretaria Municipal de Administração

40 horas

1

 

ANEXO II

 

DESCRIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO

 

Denominação: Controlador de Almoxarifado · Cargo de provimento em Comissão

Requisitos para Provimento • Possuir ensino médio completo

Atribuições do Controlador de Almoxarifado: · Controlar a entrada e saída de recursos; · Prevenir a ausência total de recursos em estoque; · Comunicar ao superior imediato quanto à necessidade de realizar novos pedidos de compras de materiais; · Realizar a classificação dos produtos para colocá-los no espaço onde fiquem melhor armazenados; · Conferir o recebimento dos produtos para garantir a que a qualidade e quantidade estejam de acordo com o pedido e notas fiscais; · Realizar levantamento periódico dos estoques para atualizar o inventário; · Checar a existência de produtos defeituosos e enviá-los para reparo; · Manter a documentação dos produtos organizada e atualizada, de forma digital, de forma a facilitar o controle do setor.

 

Denominação: Coordenador de Ouvidoria · Cargo de provimento em Comissão

Requisitos para Provimento • Possuir ensino médio completo.

Atribuições do Coordenador de Ouvidoria • Receber demandas (reclamações, consultas, sugestões e elogios) relativas ao desempenho das diversas áreas que compõem a administração municipal, relacionadas aos serviços por elas prestados. • Propor recomendações que promovam a qualidade e a eficiência para melhorar a gestão e alcançar o melhor desempenho na atuação pública. • Exercer o acompanhamento das ações e da atuação municipal, como meio de colaborar para o fortalecimento e o desenvolvimento do município.

 

ANEXO III

 

QUADRO DE VAGAS

Cargo

Nível

Vagas existentes

Valor

Lotação

Carga horária semanal

Total de vagas

Assessor do Secretário de Urbanismo

Médio completo

01

R$ 2.235,72

Secretaria Obras Urbanismo

40 horas

02


Publicado por:
George Heleno Sales
Código Identificador:21879877