ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
REPUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 168, DE 28 DE MARÇO DE 2022 PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL (FOI PUBLICADA COM NÚMERO DE LEI ORDINÁRIA)
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO § 1º DO ART. 72 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CURVELO – MINAS GERAIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O inciso II do § 1º do art. 72 da Lei Complementar nº 118, de 27 de setembro de 2017, que institui o Código Tributário do Município de Curvelo/MG, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 72. (…)
§ 1º A inserção far-se-á no prazo de 60 (sessenta) dias da data da expedição dos seguintes documentos e independentemente do seu registro:
(…)
II – contrato de compra e venda.
(…).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 28 de março de 2022.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Vanessa de Castro Miranda
Código Identificador:218D29F2