ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.046/2019.

Altera a Lei Municipal nº 3.254, de 06 de janeiro de 2010, que reformula a Lei Municipal nº 3.060/2007, de 27 de dezembro, que "Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de Ribeirão das Neves - COMHABIS/RN".

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na câmara municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Ementa da Lei Municipal nº 3.254, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Reformula a Lei Municipal nº 3.060/2007, de 27 de dezembro, que "Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de Ribeirão das Neves - COMHABIS/RN".

 

Art. 2º O art. 1º da Lei Municipal nº 3.254, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º Esta Lei cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de Ribeirão das Neves - COMHABIS/RN.

 

Art. 3º O art. 6º da Lei Municipal nº 3.254, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 6º O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, será uma unidade orçamentária (gerência) dentro da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo.

 

Art. 4º Os incisos I, II e VII do art. 7º da Lei Municipal nº 3.254, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 7º …………

 

I - administrar, propor e liberar os recursos a serem aplicados no Plano Habitacional de Interesse Social, nos termos das Resoluções do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de Ribeirão das Neves - COMHABIS/RN;

 

II - encaminhar ao Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo as propostas de Convênio para mútua cooperação a serem firmados com entidades públicas ou privadas, em consonância com as diretrizes desta Lei, após aprovação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de Ribeirão das Neves - COMHABIS/RN; 

………………

 

VII - submeter à aprovação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de Ribeirão das Neves - COMHABIS/RN: 

………………

 

Art. 5º A seção II do Capítulo I da Lei Municipal nº 3.254, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

SEÇÃO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL  DE RIBEIRÃO DAS NEVES - COMHABIS/RN

 

Art. 6º O art. 8º da Lei Municipal nº 3.254, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 8º O FMHIS será gerido pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de Ribeirão das Neves - COMHABIS/RN.

 

Art. 7º O art. 9º da Lei Municipal nº 3.254, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 9º O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de Ribeirão das Neves - COMHABIS/RN é órgão de caráter deliberativo e será composto por 12 (doze) membros e respectivos suplentes, com composição equilibrada de representantes governamentais e da sociedade civil, da seguinte forma:

 

I - Pelo Poder Público Municipal:

 

a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;

 

b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras;

 

c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo;

 

d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;

 

e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

 

f) 1 (um) representante do Poder Legislativo. 

…………

 

§ 4º A participação como membro do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de Ribeirão das Neves - COMHABIS/RN não será remunerada, mas reconhecida como de interesse público e de relevante valor social. 

……………

 

§ 8º A Presidência do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de Ribeirão das Neves - COMHABIS/RN, cujo Presidente exercerá o voto de qualidade, será preenchida mediante revezamento, sendo um ano pelo Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo e no outro por representante da sociedade civil.

 

§ 9º Competirá à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, proporcionarao Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de Ribeirão das Neves - COMHABIS/RN os meios necessários ao exercício de suas competências.

 

Art. 8º O art. 10 da Lei Municipal nº 3.254, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 10. O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de Ribeirão das Neves - COMHABIS/RN, na execução de suas atividades, poderá solicitar assessoria jurídica para acompanhamento de suas atividades, para avaliar do ponto de vista legal, os processos e solicitações encaminhadas ao Conselho.

 

Art. 9º O inciso VII do art. 11 da Lei Municipal nº 3.254, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 11. ……… 

………

 

VII - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de Ribeirão das Neves – COMHABIS/RN;

 

Art. 10. A seção IV do Capítulo I da Lei Municipal nº 3.254, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

SEÇÃO IV

DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES - COMHABIS/RN

 

Art. 11. O caput e os §§ 2º e 3º do art. 12 da Lei Municipal nº 3.254, de 06 de janeiro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 12. Ao Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de Ribeirão das Neves - COMHABIS/RN compete: 

……………

 

§ 2º O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de Ribeirão das Neves - COMHABIS/RN promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas de objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.

 

§ 3º O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de Ribeirão das Neves - COMHABIS/RN promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG,04 de Novembro de 2019.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Helaine Graziele Marcolino
Código Identificador:219727F0