ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.165, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial nas dotações do Orçamento-Programa do Exercício de 2014 - Lei Municipal nº 1.130, de 17 de dezembro de 2013, no valor total de R$ 250.500,00, conforme discriminação:
02 EXECUTIVO
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP.SERV.
02.09.0 TRANSPORTE
26 TRANSPORTE
26.782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
26.782.0037 ESTRADAS VICINAIS
26.782.0037.1072 RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
4.4.90.51.00 Obras e Instalações ...................... R$ 250.500,00
Fonte: 1,.00.00 – Recursos Ordinários ...........R$ 6.500,00
Fonte: 1.24.00 Transf. Convênios Não Rel Educ, Saúde e Assistência Social...R$ 244.000,00
Art. 2º. Como recurso para a abertura do crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei serão anuladas parcialmente as seguintes dotações, no valor de R$ 250.500,00, conforme artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964:
02 EXECUTIVO
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP.SERV.
02.09.04 TRANSPORTE
26 TRANSPORTE
26.782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
26.782.0037 ESTRADAS VICINAIS
26.782.0037.2061 MANUT. CONS. ESTRADAS/PONTES/MATA BURROS
3.3.90.39.00 Outros Serviços Pessoas Jurídicas
Fonte: 1.00.00 – Recursos Ordinários ............ R$ 6.500,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
Receita: 24710500 – Transf. Convênios Vinculados Infraest. e Transportes
FONTE: 1.24.00 – Transferências de Convênios Não Rel. Educação, Saúde e Assistência Social R$ 244.000,00
Total.... R$ 250.500,00
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei Municipal nº 1.095/2013- LDO 2014 e na Lei Municipal nº 1.127/2013 – PPA 2014/2017 a ação pertinente à recuperação de estradas vicinais, de modo a proceder à escorreita execução dos instrumentos de planejamento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 02 de setembro de 2014.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:21AE1B7E