ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
Contratos e Licitações
CONTRATOS E LICITAÇÕES
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARCERIA VOLUNTÁRIA Nº 07/2026 LEI Nº 13.019/14
PARCERIA VOLUNTÁRIA Nº 07/2026
LEI Nº 13.019/14
A Prefeita Municipal de Jacuí - MG, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 32, da Lei n° 13.019/14 e baseado no parecer da Procuradoria Municipal, pelo presente ato, ratifica a inexigibilidade de chamamento público nos termos do art. 31, II da Lei 13.019/14, por se tratar de Emenda Popular e subvenção social prevista em Lei de Subvenções nº 2110/2025 e inciso I do §3º do art. 12 Lei Federal nº 4.320/64 para formalização do Termo de Parceria nº 07/2026 no valor total de R$ 317.584,75 (trezentos e dezessete mil e quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos) com a entidade Associação Cultural Educacional Jacuiense, com sede a Praça Presidente Vargas, 160, Fundos, Bairro Centro, Jacuí – MG, inscrita no CNPJ.: 06.537.202/0001-53, com objetivo de proporcionar transporte gratuito aos alunos do Ensino Superior as cidades circunvizinhas ao Município de Jacuí.
Jacuí – MG, 22 de abril de 2.026
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
João Pedro Alves Clarismunde
Código Identificador:21AE9365