ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Prefeitura Municipal de Paracatu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 3.954, DE 09 DE MAIO DE 2025
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício de 2025 - Lei nº 3.901 de 17 de dezembro de 2024 - no valor de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) em favor do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais na classificação funcional programática 03.01.01.09.123.0038.2153, elemento de despesa 4.5.90.66 – Concessão de Empréstimos e Financiamentos.
Parágrafo único. Para ocorrer o crédito adicional especial a que se refere o caput deste artigo serão utilizados, observada a necessidade, recursos provenientes de anulação parcial das dotações orçamentárias: 03.01.01.09.272.0036.2148.3.1.90.01 – Aposentadorias e Reformas (R$ 2.000.000,00), 03.01.01.09.272.0036.2148.3.1.90.03 – Pensões (R$ 1.000.000,00) e 03.01.01.99.997.9999.9999.9.9.99.99 – Reserva de Contingência (R$ 7.000.000,00), conforme disposto no art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º. Ocorrendo insuficiência de saldo na dotação constante do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação até o limite estipulado no art. 5º da Lei Municipal n° 3.901 de 17 de dezembro de 2024.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 09 de maio de 2025, aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:21B6776B