ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.068, DE 08 DE ABRIL DE 2025.
“Acresce os parágrafos 3º e 4º ao art. 6º da Lei 1690/2023 que dispõe sobre a revogação de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e reversão em casos de financiamento habitacional e dá outros providências.”
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido os parágrafos 3º e 4º ao art. 6º da Lei Municipal 1690/2023, que terão a seguinte redação:
“§3º Não se aplicará as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade nos lotes doados pelo Município de Itanhandu que possuam financiamentos habitacionais junto as instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central.
§4º Não se aplicará cláusula de reversão em favor do Município de Itanhandu quando o imóvel possuir financiamento habitacional junto as instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central.”
Art.3º Esta Lei passará a valer para todas as doações de lotes realizadas pelo Município de Itanhandu.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Itanhandu, 08 de Abril de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:21C04776