ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ALVORADA DE MINAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 96/2026- “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA DE IMÓVEL SITUADA NA VILA DE ITAPANHOACANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ N°._18.303.164/0001-53
DECRETO MUNICIPAL Nº 96/2026, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA DE IMÓVEL SITUADA NA VILA DE ITAPANHOACANGA, NO MUNICÍPIO DE ALVORADA DE MINAS/MG, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE QUADRA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
DANILIO CLESSIO FERREIRA, Prefeito Municipal de Alvorada de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º e demais disposições aplicáveis do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
CONSIDERANDO que compete ao Município promover ações voltadas ao desenvolvimento social, à melhoria da qualidade de vida da população e à disponibilização de espaços públicos destinados à prática esportiva e ao lazer;
CONSIDERANDO o interesse público na construção de quadra pública na Vila de Itapanhoacanga, Município de Alvorada de Minas/MG, visando ampliar o acesso da população às atividades esportivas e recreativas;
CONSIDERANDO a necessidade de disponibilização de área adequada à implantação do referido equipamento público; CONSIDERANDO a necessidade de adoção das providências administrativas necessárias à avaliação da área e à efetivação da desapropriação, mediante acordo ou pela via judicial, conforme o caso; DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de imóvel conhecida pelas denominações “Rio das Pedras”, “Contendo”, “Roça Nova” e “Palmital”, situada na Vila de Itapanhoacanga, Município de Alvorada de Minas, Estado de Minas Gerais, com área total de 2.000,01 m² (dois mil metros quadrados e um decímetro quadrado), localizada junto à estrada vicinal de acesso à comunidade de Barbeiro e destinada à implantação de quadra pública. § 1º A área objeto da declaração de utilidade pública encontra-se delimitada e individualizada conforme os documentos técnicos que instruem o presente Decreto, especialmente o memorial descritivo e a planta topográfica, nos quais constam suas medidas, coordenadas UTM, azimutes, distâncias, limites e confrontações, confrontando-se com propriedades de Geraldo Vilmar da Silva, Pedro Sergio Vertelo e outros, bem como com a estrada vicinal, conforme descrito nos documentos técnicos.
MATERIALIZAÇÃO DO VÉRTICE DE PARTIDA, TRANSPORTE DAS AMARRAÇÕES E DESCRIÇÃO DAS DIVISAS: LIMITES e CONFRONTANTES:
Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P01, de coordenadas N 7.924.492,09m e E 667.442,41m; deste segue confrontando com a propriedade de GERALDO VILMAR DA SILVA, com azimute de 176°57'41,98" por uma distância de 8,60m, até o ponto P02, de coordenadas N 7.924.483,50m e E 667.442,86m ; deste segue com azimute de 202°52'05,64" por uma distância de 5,47m, até o ponto P03, de coordenadas N 7.924.478,46m e E 667.440,74m ; deste segue com azimute de 157°29'37,84" por uma distância de 7,20m, até o ponto P04, de coordenadas N 7.924.471,81m e E 667.443,49m ; deste segue com azimute de 176°54'03,26" por uma distância de 5,18m, até o ponto P05, de coordenadas N 7.924.466,63m e E 667.443,77m ; deste segue com azimute de 156°11'34,48" por uma distância de 2,70m, até o ponto P06, de coordenadas N 7.924.464,17m e E 667.444,86m ; deste segue com azimute de 152°28'07,35" por uma distância de 1,65m, até o ponto P07, de coordenadas N 7.924.462,70m e E 667.445,63m ; deste segue com azimute de 147°45'19,77" por uma distância de 3,12m, até o ponto P08, de coordenadas N 7.924.460,06m e E 667.447,29m ; deste segue confrontando com a propriedade de PEDRO SERGIO VERTELO E OUTROS, com azimute de 251°37'07,84" por uma distância de 58,32m, até o ponto P09, de coordenadas N 7.924.441,67m e E 667.391,94m ; deste segue com azimute de 342°43'22,45" por uma distância de 37,70m, até o ponto P10, de coordenadas N 7.924.477,67m e E 667.380,75m ; deste segue confrontando com a propriedade de ESTRADA VICINAL, com azimute de 82°53'02,47" por uma distância de 12,39m, até o ponto P11, de coordenadas N 7.924.479,21m e E 667.393,05m ; deste segue com azimute de 81°38'00,51" por uma distância de 10,45m, até o ponto P12, de coordenadas N 7.924.480,73m e E 667.403,39m ; deste segue com azimute de 72°53'59,31" por uma distância de 16,60m, até o ponto P13, de coordenadas N 7.924.485,61m e E 667.419,26m ; deste segue com azimute de 74°58'12,77" por uma distância de 8,74m, Av. José Madureira Horta n°190 Centro–CEP: 39140-000 Alvorada de Minas PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ N°._18.303.164/0001-53 até o ponto P14, de coordenadas N 7.924.487,88m e E 667.427,70m ; deste segue com azimute de 74°01'16,18" por uma distância de 15,30m, até o ponto P01, onde teve inicio essa descrição.
Art. 2º O valor da indenização pela desapropriação será apurado mediante avaliação da área, observados os critérios legais aplicáveis e a justa indenização.
§ 1º A desapropriação poderá ser efetivada mediante acordo com os proprietários ou titulares de direitos legitimados, desde que atendidos os requisitos legais.
§ 2º Havendo acordo para aquisição da parte pertencente a Pedro Sergio Vertelo, o pagamento da indenização correspondente à fração por ele alienada será realizado diretamente a ele, após a comprovação de sua titularidade, da extensão da parte negociada e da regularidade da documentação necessária à formalização do negócio.
§ 3º O pagamento ficará limitado ao valor correspondente à parte efetivamente negociada, resguardados os direitos dos demais proprietários ou titulares de direitos sobre o imóvel.
Art. 3º O Município adotará as providências administrativas e jurídicas necessárias à efetivação da desapropriação ou à formalização da aquisição consensual da área, incluindo a avaliação, a verificação da titularidade e da extensão dos direitos dos alienantes, a formalização dos instrumentos cabíveis e o registro imobiliário, observadas as exigências legais.
Art. 4º A ocupação do imóvel e o início das obras observarão os requisitos legais aplicáveis, não decorrendo automaticamente da publicação deste Decreto a transferência da propriedade ou a autorização para ocupação definitiva da área.
Art. 5º A Secretaria Municipal competente adotará as providências necessárias ao acompanhamento do procedimento de desapropriação e à preparação da área para a finalidade pública declarada.
Art. 6º As despesas decorrentes da desapropriação correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e as exigências legais.
Art. 7º A desapropriação deverá ser efetivada mediante acordo ou promovida judicialmente no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de expedição deste Decreto, sob pena de caducidade da declaração de utilidade pública, nos termos do art. 10 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Alvorada de Minas/MG, 15 de outubro de 2026.
DANILIO CLESSIO FERREIRA
Prefeito Municipal
Av. José Madureira Horta n°190 Centro–CEP: 39140-000 Alvorada de Minas
Publicado por:
Maria Flavia Nunes Mesquita Araujo Costa
Código Identificador:21C051AE