ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO

PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI Nº 5.806 DE 27 DE JUNHO DE 2025

 

“CONCEDE REAJUSTE NO VALOR DO CARTÃO (VALE CESTA-BÁSICA) DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O povo de Patrocínio, por seus representantes legais, APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar o valor do benefício denominado “Vale Cesta-Básica”, concedido por meio de cartão eletrônico, fixando-o em R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, nos termos da legislação anterior de concessão do benefício.

Art. 2° O valor referente a 01 (uma) cesta básica será creditado no cartão que será disponibilizado ao servidor mensalmente em dias definidos, a ser regulamentado através de decreto.

Parágrafo único: O valor reajustado não será concedido aos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, excetuando-se os servidores efetivos que se encontrarem no exercício de cargo em comissão.

Art. 3ºAs despesas com a execução da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:02.01.07.01.10.122.0020.2.992.3.3.90.46.00.00

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Patrocínio-MG, 27 de junho de 2025.

 

GUSTAVO TAMBELINI BRASILEIRO

Prefeito Municipal

 

Autor: Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 30/06/2025. Edição 4052
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