ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.804, DE 12 DE ABRIL DE 2017.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste de vencimentos aos servidores públicos do magistério da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo, sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder 7,0% (sete por cento) de reajuste sobre os vencimentos básicos dos servidores públicos do magistério da Rede Municipal de Ensino.

 

Parágrafo único. O reajuste de que trata o caput deste artigo vigorará a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2017, incidindo o referido percentual sobre os vencimentos básicos percebidos em dezembro de 2016.

 

Art. 2º. O reajuste previsto nesta Lei não se estende aos vencimentos dos cargos comissionados de recrutamento amplo e ilimitado, permanecendo os valores pagos até 31 de dezembro de 2016.

 

Parágrafo único. Para os servidores de carreira ocupantes de cargos comissionados o reajuste deverá incidir sobre o vencimento base, mantendo o valor do vencimento do cargo comissionado pago até 31 de dezembro de 2016.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Pouso Alegre-MG, 12 de abril de 2017.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:21DB7319