ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N° 1635 DE 22 DE MARÇO DE 2023
“Autoriza Remanejar, Transpor e Transferir, Total ou Parcialmente, as Dotações Orçamentárias Aprovadas na LOA 2023, e seus Créditos Adicionais, até o limite de 10%, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nas disposições contidas no inciso IV do art. 45, nos incisos I e III do art. 66, no inciso VI do art. 143, todos da Lei Orgânica Municipal, no inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal de 1988, no artigo 66 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e no § 4º, art. 7º da Lei Municipal nº 1.596, de 14 de julho de 2022 – LDO, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º Havendo necessidade de reprogramação por repriorização das ações durante a execução do orçamento 2023 ficam os Poderes, Legislativo e Executivo, do Município de Campo Florido, mediante Decreto, autorizados a transpor, remanejar e transferir saldos das dotações orçamentárias de seus orçamentos vigentes, em até 10% (dez por cento) do valor total do orçamento para o exercício de 2023, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Municipal nº 1.625 de 16 de dezembro de 2022, e em seus créditos adicionais.
§ 1º Os percentuais definidos são autorizados tomando como base o total dos orçamentos programas vigentes de cada órgão especificado no caput.
§ 2º As categorias de programação, aprovadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2023, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, por meio de Decreto, para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de despesa.
§ 3º As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante Decreto do Poder Executivo.
§ 4º A transposição, a transferência e o remanejamento são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais.
Art. 2º As realocações de saldos orçamentários definidos no Art. 1º da presente Lei, não serão decotadas do percentual autorizado para suplementação.
Art. 3º O Poder Executivo poderá tomar as medidas necessárias ao ajuste de equilíbrio da receita e despesa, objetivando o equilíbrio orçamentário quando necessárias novas naturezas de despesa, criando elementos de despesas, com as respectivas fontes de recursos, podendo alterar o saldo orçamentário entre fontes, independentemente de suas vinculações, caso haja frustração da receita, não repasse de convênios ou atraso de transferências voluntárias obrigatórias pelo governo federal e estadual e saldo orçamentário remanescente ocioso, sendo modificadas, por meio de Decreto, para atender às necessidades de execução do orçamento de 2023.
Art. 4º Cabem aos Poderes Legislativo e Executivo assegurarem a compatibilidade entre o planejamento para o exercício de 2023 contido no PPA 2022-2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 e na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, ficando autorizados os ajustes necessários à sua plena realização.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais
22 de março de 2023
84º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.
Assinado Digitalmente
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:21DCB369