ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOM REPOUSO
Licitações e Contratos
LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 815/2018 DE 23/04/2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 815/2018, DE 23 DE ABRIL DE 2018.
“Dispõe sobre reajuste dos vencimentos para servidores municipais e dá outras providencias”
O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais, no valor de 06,81% (seis vírgula oitenta e um por cento) sobre a remuneração mensal de cada servidor.
Art. 2º - Fica excluído da concessão de reajuste os profissionais do magistério que se enquadrem no reajuste concedido pela Lei Complementar nº 0642/2013.
Art. 3º - As despesas geradas pela presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas nas respectivas unidades do orçamento vigente.
Art. 4º - Os valores referentes ao período de 01/01/2018 a 31/03/2018, tanto dos profissionais do magistério, quanto dos demais servidores serão pagos até a data de pagamento da 1ª parcela do 13º salário.
Art. 4º - Revoga-se as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação retroagindo os efeitos a 1º (primeiro) de janeiro de 2018.
Gabinete do Prefeito, 23 de abril de 2018.
MESSIAS CRISPIM BRANDÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:21EDD708