ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

Licitações e Contratos

LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 815/2018 DE 23/04/2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 815/2018, DE 23 DE ABRIL DE 2018.

 

“Dispõe sobre reajuste dos vencimentos para servidores municipais e dá outras providencias”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais, no valor de 06,81% (seis vírgula oitenta e um por cento) sobre a remuneração mensal de cada servidor.

 

Art. 2º - Fica excluído da concessão de reajuste os profissionais do magistério que se enquadrem no reajuste concedido pela Lei Complementar nº 0642/2013.

 

Art. 3º - As despesas geradas pela presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas nas respectivas unidades do orçamento vigente.

 

Art. 4º - Os valores referentes ao período de 01/01/2018 a 31/03/2018, tanto dos profissionais do magistério, quanto dos demais servidores serão pagos até a data de pagamento da 1ª parcela do 13º salário.

 

Art. 4º - Revoga-se as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação retroagindo os efeitos a 1º (primeiro) de janeiro de 2018.

 

Gabinete do Prefeito, 23 de abril de 2018.

 

MESSIAS CRISPIM BRANDÃO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:21EDD708