ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - AVISO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 132/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 039/2026

O Município de Estrela do Indaiá/MG torna público, para conhecimento dos interessados, que fica REVOGADO o Processo Licitatório nº 132/2026, Dispensa de Licitação nº 039/2026, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de licenciamento de uso, manutenção, suporte técnico, atualização e desenvolvimento do Sistema de Controle e Administração Escolar – SisLAME, destinado ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Educação.

A presente revogação fundamenta-se em razões de interesse público, nos termos do art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando que, após análise da Secretaria Municipal de Educação, foram identificadas necessidades de alterações e adequações no Termo de Referência, a fim de melhor definir as condições técnicas e operacionais da contratação, evitando possíveis inconsistências que possam comprometer a adequada execução contratual e o atendimento satisfatório das necessidades da Administração.

Registra-se, ainda, que, até o presente momento, não foram recebidas propostas adicionais de interessados, circunstância que se soma ao contexto de reavaliação da contratação, sem constituir, isoladamente, o motivo determinante da presente decisão.

Dessa forma, visando ao adequado planejamento da contratação e à preservação do interesse público, optou-se pela revogação do procedimento, para que sejam promovidas as revisões necessárias nos documentos que instruem a contratação e, oportunamente, realizado novo procedimento, caso persista a necessidade administrativa.


Publicado por:
Rylder Flávio Alves Cardoso
Código Identificador:21F195AD