ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO - EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 008/2026
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 008/2026
Convenente: Município de Pirapora-MG POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE, ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ nº. 01.122.139/0001-70,
Conveniado: Fundação Hospitalar Dr. Moisés Magalhães Freire, CNPJ nº 09.152.345/0001-35.
Objeto: Constitui objeto do presente instrumento contratual a destinação de recursos provenientes a repasse de recursos financeiros decorrentes e transferência de recurso municipal de emenda parlamentar impositiva de vereador ao incremento temporário ao costeio dos serviços de Atenção Especializada e de Média e Alta Complexidade em Saúde, conforme indicação de vereadores, destinado à Fundação Hospitalar Dr. Moisés Magalhães Freire, para custeio de ações e serviços de saúde, deverá observar o art. 140 - A da Lei Orgânica do Município de Pirapora/MG, a Lei Municipal no 2.774/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026), especialmente seus arts. 24, 26, 29, 30 e 36, §§ 3o e 4o, bem como a legislação federal aplicável.
Data da assinatura: 21 de novembro de 2026.
Publicado por:
Thiago Brito Barbosa
Código Identificador:21F40708