ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MATHIAS LOBATO

Prefeitura Municipal de Mathias Lobato

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATHIAS LOBATO
ALTERA OS ARTIGOS 40, 41 E 42 DA LEI MUNICIPAL Nº 696/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0763/2022, DE 31 DE MARÇO DE 2022.

 

“ALTERA OS ARTIGOS 40, 41 E 42 DA LEI MUNICIPAL Nº 696/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

KARLA PESSAMÍLIO SOUZA LOPES, Prefeita Municipal de Mathias Lobato, no uso das atribuições que lhe são conferidas FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal por seus representantes, aprovou, e SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Os artigos 40, 41 e 42 da Lei Municipal nº 696/2017 passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 40 - A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a Instituição de Ensino, Órgãos Interessados, parte Concedente e Aluno Estagiário ou seu representante legal, devendo constar no Termo de Compromisso a compatibilidade com as atividades escolares e não ultrapassar:

I - 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;

II - 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.

 

Art. 41 - A Administração Municipal poderá, dentro da conveniência e oportunidade que lhe é inerente, conceder aos estagiários os seguintes auxílios financeiros:

I - bolsa complementar educacional, no importe de 60% (sessenta por cento) sobre o menor vencimento pago pela municipalidade;

II - auxílio transporte, no importe de 10% (dez por cento) sobre o menor vencimento pago pela municipalidade;

III - é assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares;

IV - o recesso de que trata o inciso anterior deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação;

V - os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 01 (um) ano.

§ 1º - No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação de seguro contra acidentes pessoais deverá ser assumida pela instituição de ensino.

§ 2º - Os auxílios financeiros de que tratam os incisos I e II do caput serão concedidos após análise contábil da municipalidade, fundamentados no saldo orçamentário do exercício vigente, observando o limite de despesa legal.

§ 3º - Os valores dos auxílios constantes dos incisos I e II do caput poderão, analisados as particularidades e peculiaridades de cada convênio, bem como a necessidade dos órgãos e entidades envolvidos, ultrapassarem o percentual supracitado

 

Art. 42 - São requisitos para a admissão na função de estagiário:

I - Termo de Compromisso/Convênio/Parceria entre o Município e a Instituição de Ensino e/ou demais Órgãos Interessados;

II - Termo de Compromisso de Estágio indicando o estagiário beneficiário;

III - Declaração de disponibilidade de horário e opção de turno, devidamente assinado pela Instituição de Ensino ou Órgão Interessado e o Estagiário beneficiário;

IV - Comprovação de matrícula e frequência, com indicação do ano ou período do respectivo curso;

V - Carteira de Identidade, CPF e/ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), e comprovante de residência atual”.

 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mathias Lobato/MG, 31 de março de 2022.

 

KARLA PESSAMILIO SOUZA LOPES

Prefeita Municipal

Mathias Lobato/MG.


Publicado por:
Lilliane Melo de Oliveira
Código Identificador:220026B8