ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PORTARIA N.º 136/2026

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em,

 

CONSIDERANDO a manifestação da Comissão Disciplinar diante da instauração do PAD nº 06/2025;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 87, da Lei Municipal nº. 1.438/1998, segundo o qual “como medida cautelar a fim de que o servidor não venha influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do Processo Administrativo poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias corridos, sem prejuízo da remuneração”.

 

CONSIDERANDO a solicitação do Secretário de Assistência Social para o afastamento do Servidor;

 

RESOLVE

 

Art. 1º - DETERMINAR o afastamento do servidor investigado do exercício do cargo pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, nos termos do art. 87 da Lei Municipal n.º 1.438/1998.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 11 dias do mês de junho de 2026.

 

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:220C07D9