ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Gabinete

GABINETE
DECRETO 203/2026

DECRETO Nº 203/2026, DE 29 DE JUNHO DE 2026.

 

Altera o inciso II do Art. 1º do Decreto nº 43/2025, de 26 de fevereiro de 2025, alterado pelo Decreto nº 369/2025, de 07 de outubro de 2025, que dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão Especial de Avaliação.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Argirita,

 

CONSIDERANDOo Decreto nº 43/2025, de 26 de fevereiro de 2025, que nomeou os membros da Comissão Especial de Avaliação responsável pela análise dos projetos das pessoas jurídicas de direito privado que postulam a concessão de incentivos econômicos e fiscais;

CONSIDERANDOo Decreto nº 369/2025, de 07 de outubro de 2025, que alterou o inciso II do Art. 1º do Decreto nº 43/2025;

CONSIDERANDOa necessidade de substituir Michele Miranda de Oliveira por Daniele dos Reis Ribeiro na composição da referida Comissão;

 

DECRETA:

 

Art. 1º.O inciso II do Art. 1º do Decreto nº 43/2025, de 26 de fevereiro de 2025, que foi alterado pelo Decreto nº 369/2025, de 07 de outubro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"II. Daniele dos Reis Ribeiro, CPF 098.895.456-75 - Secretária de Finanças (Setor Público);"

 

Art. 2º.Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto nº 43/2025, de 26 de fevereiro de 2025, e do Decreto nº 369/2025, de 07 de outubro de 2025;

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Argirita, 29 de junho de 2026.

 

VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:22164A73