ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 967 DE 13 DE JUNHO DE 2025

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL EM FAVOR DO ASILO SÃO VICENTE DE PAULO, E ELENCA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, SR. JOSÉ MARCELINO DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, no exercício de 2025, mediante termo de colaboração ou de fomento, para o "Asilo São Vicente de Paulo", entidade privada, sem fins lucrativos, inscrita noCNPJ nº 02.254.757/0001-37, com sede no Município de Carbonita-MG, àPraça Monsenhor Domingos, nº 28, Centro, CEP 39.665-000, no valor anual de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

 

Parágrafo único. O valor indicado no caput deste artigo é o máximo a ser repassado no exercício financeiro de 2025, os quais poderão ser repassados em parcelas mensais, levando-se em conta o plano de trabalho constantes nos termos de colaboração ou de fomento e a disponibilidade financeira do Município no momento dos repasses.

 

Art. 2º. A concessão da subvenção descrita nesta Lei estará condicionada as seguintes condições:

 

I – atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

 

II – apresentar os certificados de adimplência fiscal;

 

III – apresentar o plano de aplicação dos recursos;

 

IV – celebrar os respectivos termos de colaboração ou Fomento;

 

V – Disponibilidade de recursos financeiros e orçamentários.

 

Art. 3º A concessão da subvenção fica condicionada à aprovação do Plano de Trabalho para Aplicação dos Recursos, a ser encaminhado à Secretaria de Assistência Social, bem como a assinatura do termo de colaboração ou de fomento.

 

Art. 4º Nos casos em que o Município, por falta de disponibilidade financeira, tenha que reduzir o valor e/ou suspender os repasses mensais constantes no plano de trabalho previamente aprovado, será comunicado à entidade sobre a redução nos valores mensais, ou mesmo a suspensão temporária destes.

 

Art. 5º A entidade beneficiada deverá prestar contas ao Município de Carbonita, para análise e aprovação dos órgãos internos, com participação da Controladoria Interna do Município, para que esta ratifique a aprovação da referida prestação de contas.

 

Art. 6º Fica o Município de Carbonita autorizado a celebrar os Termos de Colaboração ou de Fomento, termos aditivos ou adendos com as entidades descritas nessa Lei, objetivando e disciplinando a aplicação dos recursos.

 

Art. 7ºAs despesas decorrentes desta Lei serão custeadas por dotações orçamentárias próprias, sujeitas à disponibilidade financeira do Município.

 

Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Carbonita (MG), 13 de junho de 2025.

 

JOSÉ MARCELINO SANTOS

Prefeito do Município de Carbonita 


Publicado por:
Marlúcia Dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:2219200B