ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PORTARIA Nº 33/2026
Designa Agente de Contratação/Pregoeira e respectiva equipe de apoio, nos processos licitatórios.
O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 74, IX e art. 101, II, a, da Lei Orgânica do Município e;
Considerando o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora efetiva Aretuza Silva Chaves, matrícula nº 872, para exercer a função de Agente de Contratação e de Pregoeira do Município de Inimutaba, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 1º Somente em licitações na modalidade de Pregão, o agente de contratação responsável pela condução do certame é designado pregoeiro.
§ 2º São atribuições do agente de contratação e do pregoeiro, além das estabelecidas na Lei Federal nº 14.133, de 2021, o recebimento das propostas da licitação, a análise de sua aceitabilidade e classificação, e a análise de documentos fiscais.
§ 3º O agente de contratação/pregoeiro será auxiliado pela equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando conduzido a erro pela atuação da equipe.
Art. 2º
Ficam designados para compor a equipe de apoio, que auxiliará o agente de contratação e pregoeiro, na condução dos processos regidos pela Lei Federal nº 14.133, de 2021, as seguintes servidoras:
I – Arianny Silva Chaves, matrícula nº 996;
II – Elma Alves da Silva Matoso, matrícula nº 651;
III – Marilene Mendes dos Santos, matrícula nº 809;
Art. 3º O agente de contratação será substituído em suas ausências e eventuais impedimentos pela servidora efetiva indicada no inciso I do art. 2º.
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 8, de 16 de janeiro de 2025.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 28 de janeiro de 2026.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito
Publicado por:
Marilene Mendes Dos Santos
Código Identificador:22243430