ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PORTARIA Nº 33/2026

PORTARIA Nº 33, DE 28 DE JANEIRO DE 2026

 

Designa Agente de Contratação/Pregoeira e respectiva equipe de apoio, nos processos licitatórios.

 

O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 74, IX e art. 101, II, a, da Lei Orgânica do Município e;

Considerando o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora efetiva Aretuza Silva Chaves, matrícula nº 872, para exercer a função de Agente de Contratação e de Pregoeira do Município de Inimutaba, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

§ 1º Somente em licitações na modalidade de Pregão, o agente de contratação responsável pela condução do certame é designado pregoeiro.

§ 2º São atribuições do agente de contratação e do pregoeiro, além das estabelecidas na Lei Federal nº 14.133, de 2021, o recebimento das propostas da licitação, a análise de sua aceitabilidade e classificação, e a análise de documentos fiscais.

§ 3º O agente de contratação/pregoeiro será auxiliado pela equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando conduzido a erro pela atuação da equipe.

Art. 2º

Ficam designados para compor a equipe de apoio, que auxiliará o agente de contratação e pregoeiro, na condução dos processos regidos pela Lei Federal nº 14.133, de 2021, as seguintes servidoras:

I – Arianny Silva Chaves, matrícula nº 996;

II – Elma Alves da Silva Matoso, matrícula nº 651;

III – Marilene Mendes dos Santos, matrícula nº 809;

Art. 3º O agente de contratação será substituído em suas ausências e eventuais impedimentos pela servidora efetiva indicada no inciso I do art. 2º.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 8, de 16 de janeiro de 2025.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.

 

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 28 de janeiro de 2026.

 

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito


Publicado por:
Marilene Mendes Dos Santos
Código Identificador:22243430