ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.100 DE 10 DE OUTUBRO DE 2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.100 DE 10 DE OUTUBRO DE 2022

 

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2022 e dá outras providências”

 

O Povo do Município de Vieiras, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão das despesas descritas abaixo no Plano Plurianual Municipal, quadriênio 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 1085/2021;

 

Art. 2º - Fica autorizada a inclusão das diretrizes descritas abaixo nas Diretrizes Orçamentárias de 2022, aprovadas pela Lei Municipal nº 1083/2021;

 

Art. 3º - Para fazer face às despesas previstas no art. 1º e 2º desta Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no orçamento municipal vigente, aprovado pela Lei Municipal 1084/2021, utilizando como fonte de recursos, as anulações parciais, observando o previsto nos art. 42 e 43 da Lei 4.320/64, discriminado da seguinte forma:

 

CRÉDITO ESPECIAL

 

ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE: 02.07 – FUNDO MUNIC. ASSISTENCIA SOCIAL

SUB-UNIDADE: 02.07.01 – FUNDO MUNIC. ASSISTENCIA SOCIAL

Função: 08 – Assistência Social

Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária

PROGRAMA: 0802 – PROMOCAO ASSISTENCIA SOCIAL

Projeto/Atividade: 2.187 – MANUT. ATIVIDADES CREAS

02.07.01.08.244.0802.2.187 – FONTE: 129

 

3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado

R$ 40.000,00

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil

R$ 5.000,00

3.3.9.0.14.00 – Diárias – Pessoal Civil

R$ 1.000,00

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

R$ 7.000,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

R$ 5.000,00

3.3.90.36.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física

R$ 1.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 1.000,00

T O T A L D O S C R É D I T O S

R$ 60.000,00

 

Art. 4º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos, a anulação parcial de dotação do mesmo Orçamento vigente, como segue:

 

ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE: 02.07 – FUNDO MUNIC. ASSISTENCIA SOCIAL

SUB-UNIDADE: 02.07.01 – FUNDO MUNIC. ASSISTENCIA SOCIAL

Função: 08 – Assistência Social

Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária

PROGRAMA: 0090 – ASSISTENCIA A FAMILIA CARENTE

Projeto/Atividade – 2142 – MANUT. FUNDO MUNIC. ASSISTENCIA SOCIAL

02.07.01.08.244.0090.2142 – FONTE: 129 – FICHA 531.

 

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil

R$ 60.000,00

T O T A L D A S A N U L A Ç Õ E S

R$ 60.000,00

 

Art. 5º - Fica autorizado ao Executivo Municipal, caso for necessário, a efetuar suplementações no que for necessário, dentro do limite concedido na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Vieiras/MG, 10 de outubro de 2022.

 

RICARDO CELLES MAIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodolpho Olavo de Oliveira Pereira
Código Identificador:222BB86C