ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3819/2013

LEI Nº 3819, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013

 

ALTERA A DENOMINAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA PARA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º- Fica transformada em Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC - a Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC, criada pela Lei Municipal nº 3013, de 24 de agosto de 2005.

Art. 2º - O artigo 5º da Lei nº 3013, de 24 de agosto de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º - A COMPDEC compor-se-á de:

 

I – Coordenadoria Executiva

II – Conselho Municipal

III – Secretaria

III – Setor Técnico

IV – Setor Operacional.

 

Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Diamantina, 17 de outubro de 2013.

 

PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dilson Meira Coelho de Moura
Código Identificador:222EBC14