ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.217/2021

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do exercício de 2021, e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), sob as seguintes classificações:

 

Órgão

16

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E CULTURA

Unidade

Orçamentária

005

SUPERINTENDÊNCIA DE CULTURA

Função

13

CULTURA

Subfunção

392

DIFUSÃO CULTURAL

Programa

0107

PROMOÇÃO CULTURA, DESPORTO E LAZER

Ação

1.840

AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL – LEI ALDIR BLANC.

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

DR

Valor

339031

Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras.

162

162

R$ 410.000,00

TOTAL

R$ 410.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º, desta Lei, serão provenientes de Superávit Financeiro apurado em 31/12/2020, em conformidade com o artigo 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

 

RECURSOS

Superávit Financeiro

R$ 410.000,00

TOTAL

R$ 410.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e seus efeitos retroagem a 01 de outubro de 2021.

 

Ribeirão das Neves/MG, 07 de Dezembro de 2021.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:2233CA70