ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.217/2021
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do exercício de 2021, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), sob as seguintes classificações:
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Órgão |
16 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E CULTURA |
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Unidade Orçamentária |
005 |
SUPERINTENDÊNCIA DE CULTURA |
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Função |
13 |
CULTURA |
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Subfunção |
392 |
DIFUSÃO CULTURAL |
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Programa |
0107 |
PROMOÇÃO CULTURA, DESPORTO E LAZER |
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Ação |
1.840 |
AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL – LEI ALDIR BLANC. |
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Elemento de Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
DR |
Valor |
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339031 |
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras. |
162 |
162 |
R$ 410.000,00 |
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TOTAL |
R$ 410.000,00 |
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Art. 2º Os recursos necessários à abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º, desta Lei, serão provenientes de Superávit Financeiro apurado em 31/12/2020, em conformidade com o artigo 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
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RECURSOS |
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Superávit Financeiro |
R$ 410.000,00 |
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TOTAL |
R$ 410.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e seus efeitos retroagem a 01 de outubro de 2021.
Ribeirão das Neves/MG, 07 de Dezembro de 2021.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:2233CA70