ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.298/2022
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento fiscal do exercício de 2022, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 8.136.204,95 (oito milhões, cento e trinta e seis mil, duzentos e quatro reais e noventa e cinco centavos), sob as seguintes classificações:
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Órgão |
07 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social |
|
|
Unidade |
001 |
Gabinete Secretaria Municipal Desenvolvimento Social e Cidadania |
|
|
Orçamentária |
|||
|
Função |
08 |
Assistência Social |
|
|
Subfunção |
244 |
Assistência Comunitária |
|
|
Programa |
0111 |
Projeto Modernização da Administração Municipal |
|
|
Ação |
1829 |
Rede de Proteção Social |
|
|
Despesa |
Descrição |
FR/ Destinação |
Valor |
|
3.3.50.39 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
100 |
379.513,61 |
|
3.3.50.41 |
Contribuições |
100 |
1.518.054,43 |
|
4.4.50.39 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
100 |
94.878,40 |
|
4.4.50.41 |
Contribuições |
100 |
379.513,61 |
|
3.3.50.41 |
Contribuições |
164 |
49.988,96 |
|
SUBTOTAL |
2.421.949,01 |
||
|
Órgão |
07 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social |
|
|
Unidade |
003 |
Fundo Municipal da Criança e Adolescente |
|
|
Orçamentária |
|||
|
Função |
08 |
Assistência Social |
|
|
Subfunção |
243 |
Assistência à Criança e Adolescente |
|
|
Programa |
0101 |
Apoio a Administração Pública |
|
|
Ação |
2255 |
Manutenção Fundo Municipal da Criança e Adolescente |
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|
Despesa |
Descrição |
FR/ Destinação |
Valor |
|
3.3.50.41 |
Contribuições |
170 |
4.857.117,55 |
|
4.4.50.41 |
Contribuições |
170 |
857.138,39 |
|
SUBTOTAL |
5.714.255,94 |
||
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º, desta Lei, são provenientes anulação parcial de dotação orçamentária do exercício e superávit financeiro apurado em 31/12/2021, conforme discriminado abaixo, em conformidade com o artigo 43 Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
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RECURSO(S) |
FONTE |
VALOR |
|
Superávit Financeiro - FMDCA |
170 |
5.714.255,94 |
|
07.001.08.244.0111.1829-3.3.50.43 (F224) |
100 |
2.371.960,05 |
|
07.001.08.244.0111.1829-3.3.90.32 (F227) |
164 |
10.000,00 |
|
07.001.08.244.0111.1829-3.3.90.36 (F228) |
164 |
10.000,00 |
|
07.001.08.244.0111.1829-3.3.90.39 (F232) |
164 |
29.988,96 |
|
TOTAL |
8.136.204,95 |
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Art. 3º (VETADO)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 24 de Agosto de 2022.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:2239AC40