ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
AUTORIZA CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$167.906,00(CENTO SESSENTA E SETE MIL, NOVECENTOS E SEIS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS "

Lei nº 1491 de 19 de Setembro de 2025

 

"Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 167.906,00 (cento e sessenta e sete mil, novecentos e seis reais) e dá outras providências"

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS-MG, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 91 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Eugenópolis-MG aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, inclusão de fonte no valor de R$ 167.906,00 (Cento sessenta sete mil, novecentos e seis reais), destinados a política de assessoramento e gerenciamento de políticas públicas, visando aquisição de veículos para estabelecimentos de saúde, Resolução SES 10.358/25 de 29 de Julho de 2025 – Banco do Brasil, Agência 0286-0 conta corrente 84422-5- na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Eugenópolis

Unidade 09 – Secretaria Municipal de Saúde

 

10.301.0428.10060 – Aquisição Veículos e Equipamentos

44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente................. R$ 167.906,00

 

Fonte: 1.621.000 – Transferência Fundo a Fundo de recursos do SUS Provenientes do Governo do Estado.

 

TOTAL ............................ R$ 167.906,00

 

Art. 2º- Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Suplementar inclusão de fonte, serão por Escesso de arrecadação, na receita 2.4.2.1.50.0.1.99.00.00 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Principal. RES 10.358/25 – Fonte 1.621.000 - Transferência Fundo a Fundo de recursos do SUS Provenientes do Governo do Estado.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação/afixação.

 

Gabinete do Prefeito, 19 de setembro de 2025.

 

JUAREZ LUIZ BREIJÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gilvane Amaia Alves
Código Identificador:223CF583