ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPOS ALTOS

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
TERMO DE CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 57/2026

TERMO DE CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 57/2026

 

O Município de Campos Altos – MG, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 18.298.190/0001-30, com sede administrativa localizada na Rua Cornélia Alves Bicalho, nº 401, Bairro Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Frederico Nery Andrade Ribeiro, CPF: xx7.1xx.xx6-xx, residente e domiciliado nesta cidade.

 

RESOLVE:

Cancelar a Ata de Registro de Preço nº 57/2026, do fornecedor AGROBUY LTDA, nos termos da Lei Federal 14.133/21.

 

1 – DO FUNDAMENTO LEGAL

 

1.1 A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) estabelece em seu artigo 82, inciso IX, que o edital de licitação para registro de preços deve dispor expressamente sobre as hipóteses de cancelamento da ata.

A Administração Pública realizou as notificações cabíveis, instando a empresa a regularizar o fornecimento ou apresentar justificativa idônea. Contudo, as respostas apresentadas foram insuficientes para elidir a irregularidade, perpetuando a situação de inadimplemento e gerando manifesto prejuízo à continuidade do serviço público.

 

2 – DO OBJETO

 

2.1 A Ata de Registro de Preço tem por objeto REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA TODAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO E SEUS RESPECTIVOS SETORES, SENDO INCLUÍDOS PROJETOS, CONVÊNIOS E EVENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS – MG

 

3 – DO FORNECEDOR

 

3.1. AGROBUY LTDA, CNPJ/MF nº 51.236.754/0001-86, com sede na cidade de São Gotardo - MG, na Rua Dos Lirios, nº 453, casa B, Bairro Jardim das Flores, Cep 38.800-000.

 

4 – DO EFEITO DO CANCELAMENTO

 

4.1 O presente instrumento tem seu efeito a partir da sua assinatura e é firmado em caráter de expressa irrevogabilidade e irretratabilidade não cabendo as partes o direito de arrependimento ou desistência.

 

5– DO FORO

 

5.1 Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste Contrato, não resolvidos na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca de Campos Altos - MG.

 

5.2 E, por estarem assim justos e contratados, datam e lavram o presente em (02) duas vias de igual teor e forma para que produzam seus efeitos legais.

 

FREDERICO NERY ANDRADE RIBEIRO-

Pref. Municipal de Campos Altos MG. 


Publicado por:
Paulo Junior da Silva
Código Identificador:2245419A