ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.563, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO, APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no montante de R$ 1.508.088,77 (hum milhão, quinhentos e oito mil, oitenta e oito reais e setenta e sete centavos), para atender as dotações da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, nas estruturas abaixo discriminadas, observadas as respectivas fontes de Destinações de Recursos, na forma do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

 

02

 

EXECUTIVO

 

02.11

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

02.11.02

 

Subsecretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

 

15

 

Urbanismo

 

15.451

 

Infraestrutura urbana

 

15.451.2601

 

Curvelo Melhor

 

15.451.2601.1039

 

Pavimentação de Vias Urbanas

 

4.4.90.51.00

1087

Obras e Instalações

 

2.68.00

 

Transf. Esp. do Estado – Acordo Jud. de Rep. dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais Romp. de Barragem em Brumadinho

R$1.508.088,77

 

Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais suplementares, os provenientes do superávit financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, oriundo do acordo judicial pelos impactos socioeconômicos e ambientais, decorrentes do rompimento da barragem em Brumadinho, observadas as respectivas Destinações de Recursos, na forma do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme Demonstrativo abaixo:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR A SER UTILIZADO

2.68.00

Transf. Esp. do Estado – Acordo Jud. de Rep. dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais Romp. de Barragem em Brumadinho

R$ 1.508.088,77

 

Art. 3º A abertura do crédito adicional suplementar, utilizando recursos do superávit financeiro, autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 4º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 29 de setembro de 2022.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:22467A06