ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.563, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO, APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no montante de R$ 1.508.088,77 (hum milhão, quinhentos e oito mil, oitenta e oito reais e setenta e sete centavos), para atender as dotações da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, nas estruturas abaixo discriminadas, observadas as respectivas fontes de Destinações de Recursos, na forma do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
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02 |
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EXECUTIVO |
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02.11 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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02.11.02 |
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Subsecretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
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15 |
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Urbanismo |
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15.451 |
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Infraestrutura urbana |
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15.451.2601 |
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Curvelo Melhor |
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15.451.2601.1039 |
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Pavimentação de Vias Urbanas |
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4.4.90.51.00 |
1087 |
Obras e Instalações |
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2.68.00 |
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Transf. Esp. do Estado – Acordo Jud. de Rep. dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais Romp. de Barragem em Brumadinho |
R$1.508.088,77 |
Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais suplementares, os provenientes do superávit financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, oriundo do acordo judicial pelos impactos socioeconômicos e ambientais, decorrentes do rompimento da barragem em Brumadinho, observadas as respectivas Destinações de Recursos, na forma do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme Demonstrativo abaixo:
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FONTE |
DESCRIÇÃO |
VALOR A SER UTILIZADO |
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2.68.00 |
Transf. Esp. do Estado – Acordo Jud. de Rep. dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais Romp. de Barragem em Brumadinho |
R$ 1.508.088,77 |
Art. 3º A abertura do crédito adicional suplementar, utilizando recursos do superávit financeiro, autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 29 de setembro de 2022.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:22467A06