ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 838/2019, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019
LEI Nº 838/2019, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019
“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2019.”
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$124.007,23(Cento e Vinte e Quatro Mil sete Reais e vinte e Três Centavos) para fazer face a execução da seguinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.04 – Secretaria de Planejamento e Assuntos Estratégicos
Subunidade: 02.04.02 – Departamento de Obras, Viação e Serv. Públicos
Função: 15 – Urbaniza
Subfunção: 451 – Infra-Estrutura Urbana
Programa: 0002 – Qualidade e Reestruturação Municipal
Ação: 1.013 – Pavimentação e Melhoria de Vias Públicas – Rec. Convênio
Natureza da Despesa: 449051 – Obras e Instalações
Destinação de Recurso: 224 Transferência de Convênio ( MINTUR)
Valor: R$ 124.007,23
Art. 2º - Os recursos para abertura do referido crédito suplementar no valor R$ 124.007,23(Cento e Vinte e Quatro Mil sete Reais e vinte e Três Centavos)disposto no artigo 1ºserão oriundos de Superávit Financeiro.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15de Fevereiro de 2019.
MESSIAS CRISPIM BRANDÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:22474418