ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 838/2019, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019

LEI Nº 838/2019, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019

 

“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2019.”

 

O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$124.007,23(Cento e Vinte e Quatro Mil sete Reais e vinte e Três Centavos) para fazer face a execução da seguinte classificação:

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 02.04 – Secretaria de Planejamento e Assuntos Estratégicos

Subunidade: 02.04.02 – Departamento de Obras, Viação e Serv. Públicos

Função: 15 – Urbaniza

Subfunção: 451 – Infra-Estrutura Urbana

Programa: 0002 – Qualidade e Reestruturação Municipal

Ação: 1.013 – Pavimentação e Melhoria de Vias Públicas – Rec. Convênio

Natureza da Despesa: 449051 – Obras e Instalações

Destinação de Recurso: 224 Transferência de Convênio ( MINTUR)

Valor: R$ 124.007,23

 

Art. 2º - Os recursos para abertura do referido crédito suplementar no valor R$ 124.007,23(Cento e Vinte e Quatro Mil sete Reais e vinte e Três Centavos)disposto no artigo 1ºserão oriundos de Superávit Financeiro.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 15de Fevereiro de 2019.

 

MESSIAS CRISPIM BRANDÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:22474418