ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI/PM 3.399/2023, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1°.A ementa da lei 3.390/2023 passa a vigorar com a seguinte redação.
Dispõe sobre a concessão de Auxílio Alimentação e Vale Natalino aos servidores públicos municipais no âmbito do Poder Executivo, Legislativo e administração indireta municipal, e determina outras providências.
Art. 2°.O artigo 1º da Lei 3.390/2023 passa a vigorar com a seguinte redação.
Art.1º. Ficam os Poderes Executivo e respectiva administração indireta e Legislativo Municipal autorizados a conceder Auxílio Alimentação e Vale Natalino, de caráter indenizatório, aos servidores públicos ativos municipais, ocupantes de cargos de provimento efetivo, contratados e comissionados da Prefeitura, Câmara Municipal e IPEMSA – Instituto de Previdência Municipal de Santa Vitória, da seguinte forma:
Art. 3º. O artigo 6º passa a vigorar acrescido do inciso III com a seguinte redação:
Art. 6º. ........
III – no âmbito do IPEMSA: ao diretor executivo e gestor financeiro.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Vitória, aos 17 dias do mês de novembro de 2023.
ISPER SALIM CURI
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Nayane Cristina Alves Silva
Código Identificador:225263F4