ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI/PM 3.399/2023, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023

“Altera a Lei Municipal 3.390/2023, que dispõe sobre concessão de auxílio alimentação e vale natalino aos servidores públicos municipais no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1°.A ementa da lei 3.390/2023 passa a vigorar com a seguinte redação.

Dispõe sobre a concessão de Auxílio Alimentação e Vale Natalino aos servidores públicos municipais no âmbito do Poder Executivo, Legislativo e administração indireta municipal, e determina outras providências.

Art. 2°.O artigo 1º da Lei 3.390/2023 passa a vigorar com a seguinte redação.

Art.1º. Ficam os Poderes Executivo e respectiva administração indireta e Legislativo Municipal autorizados a conceder Auxílio Alimentação e Vale Natalino, de caráter indenizatório, aos servidores públicos ativos municipais, ocupantes de cargos de provimento efetivo, contratados e comissionados da Prefeitura, Câmara Municipal e IPEMSA – Instituto de Previdência Municipal de Santa Vitória, da seguinte forma:

Art. 3º. O artigo 6º passa a vigorar acrescido do inciso III com a seguinte redação:

Art. 6º. ........

 

III – no âmbito do IPEMSA: ao diretor executivo e gestor financeiro.

 

Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Vitória, aos 17 dias do mês de novembro de 2023.

 

ISPER SALIM CURI

-Prefeito Municipal-


Publicado por:
Nayane Cristina Alves Silva
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