ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.480/2025 DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.

Altera a Lei Complementar PM/Nº 3.139 de 29 de dezembro de 2016, que “Reedita a Lei Complementar PM/Nº 2.626, de 09 de julho de 2012, que Institui o Plano Diretor do Município de Santa Vitória e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º. A Lei Municipal 3.139 de 29 de dezembro de 2016passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 39. .................................

 

[...]

 

§9º. Em qualquer das hipóteses previstas nesta lei é obrigatória a área mínima de 5m (cinco metros) de testada. (NR)

 

Art. 40. .......................................

 

[...]

 

Parágrafo único. O proprietário de imóvel urbano poderá realizar desdobramento de terreno para atender a interesse social, desde que o lote tenha área mínima de 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5m (cinco metros), situações estas que deverão estar devidamente reconhecidas em Decreto do Poder Executivo Municipal, consoante disposição da Lei Federal nº 6766, de 19 de dezembro de 1.979.”

 

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei PM/N.º Lei Municipal PM/N.º 3.405/2024, de 05 de janeiro de 2024, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 31 de outubro de 2025.

 

SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Amanda Alves Ferreira
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