ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RUBELITA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 964 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022.
LEI Nº 964 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA JUNTO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE URGÊNCIA DO NORTE DE MINAS - CISRUN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Rubelita (MG), por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar e assinar, em nome do Município de Rubelita (MG), o termo de confissão de dívida para assumir o pagamento do débito frente ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE URGÊNCIA DO NORTE DE MINAS – CISRUN.
Art. 2º - A confissão da dívida a que se refere o artigo anterior, que se regerá pelas condições estipuladas pelo respectivo termo, corresponde ao valor judicialmente reconhecido nos autos da ação de cobrança de nº 5000547-56.2020.8.13.0570, em curso pela 2ª Vara Cível da Comarca de Salinas (MG). O acordo será entabulado reconhecendo os valores das parcelas não pagas sem que haja correção monetaria ou aplicação de juros de mora. Enquanto os valores relativos aos honorarios sucumbenciais serão devidos aplicando o percentual fixado em senteça sobre o valor das parcelas devidas corrigidas.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rubelita/MG, 11 de Fevereiro de 2022.
OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Selma Almeida Silva
Código Identificador:225A9096