ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
DECRETO Nº 951, DE 10 DE JANEIRO DE 2024 REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA, ESTADO DE MINAS GERAIS, AS CONTRATAÇÕES DIRETAS A QUE SE REFERE A LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021

O Prefeito do Município de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 87 da Lei Orgânica do Município

 

Considerando a necessidade de se proceder à regulamentação das contratações diretas a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta,

 

DECRETA:

Do Processo de Contratação Direta

Art. 1º. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, além dos documentos previstos no art. 72 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, deverá ser instruído com os seguintes elementos:

I - indicação do dispositivo legal aplicável;

II - autorização do ordenador de despesa;

III - consulta prévia da relação das impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública do Município;

IV - no que couber, declarações exigidas na Lei Federal n.º 14.133, de 2021, neste Decreto ou em regulamentos específicos editados pela Administração Pública do Município;

V - lista de verificação devidamente atestada e assinada pelos responsáveis pela condução do procedimento, na forma do Anexo I, deste Decreto.

Parágrafo único - Para os fins do disposto no inciso V, do caput as unidades demandantes deverão observar os requisitos previstos no check-list de que trata o Anexo Único, devendo apontar os documentos juntados, indicar aqueles que não foram juntados e apresentar eventuais justificativas.

Art. 2º. São competentes para autorizar a inexigibilidade e a dispensa de licitação as autoridades máximas dos órgãos e entidades públicas, admitida a delegação.

§ 1º. Para os fins do disposto no caput deste artigo, autoridade máxima na Administração Direta, é o Secretário Municipal ou outras autoridades com as mesmas prerrogativas, e na entidade autárquica, o Presidente ou equivalente;

§ 2º. Aplica-se o disposto no art. 71 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, no que couber, aos processos de contratação direta.

 

Art. 3º. Na contratação direta por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no art. 23 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.

 

Art. 4º. Nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade, poderá ser utilizado o sistema de registro de preços, na forma do Regulamento próprio.

 

Art. 5º. Fica dispensada a análise jurídica dos processos de contratação direta nas hipóteses previamente definidas por Decreto do Prefeito Municipal, nos termos do § 5º, do art. 53 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021.

 

Art. 6º. No caso de contratação direta, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), quando for o caso e no Diário Oficial, deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de assinatura do contrato ou de seus aditamentos, como condição indispensável para a eficácia do ato.

§ 1º. Os contratos e eventuais aditivos celebrados em caso de urgência terão eficácia a partir de sua assinatura e deverão ser publicados no prazo previsto no caput deste artigo, sob pena de nulidade.

§ 2º. A divulgação de que trata o caput deste artigo, quando referente à contratação de profissional do setor artístico por inexigibilidade, deverá identificar os custos do cachê do artista, dos músicos ou da banda, quando houver, do transporte, da hospedagem, da infraestrutura, da logística do evento e das demais despesas específicas.

 

Da Inexigibilidade de Licitação

 

Art. 7º. As hipóteses previstas no artigo 74 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, são exemplificativas, sendo inexigível a licitação em todos os casos em que for inviável a competição.

 

Art. 8º. As hipóteses de inexigibilidade previstas no inciso III do art. 74 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, para que fiquem caracterizadas, dependem da comprovação dos requisitos da especialidade e da singularidade do serviço, aliados à notória especialização do contratado.

 

Art. 9º. Compete ao agente público responsável pelo processo de contratação direta, no caso de inexigibilidade de licitação, a adoção de providências que assegurem a veracidade do documento de exclusividade apresentado pela futura contratada, nos termos do § 1º do art. 74 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021.

 

Art. 10. É vedada a inexigibilidade de licitação para serviços de publicidade e divulgação, bem como a preferência por marca específica.

 

Art. 11. Excepcionalmente, poderão ser adquiridos bens de marcas específicas ou contratados serviços com prestador específico para cumprimento de ordem judicial, quando a decisão indique a marca ou o prestador a ser contratado pela Administração.

 

Da Dispensa de Licitação

 

Art. 12. Nas hipóteses de dispensa de licitação em razão do valor, o instrumento do contrato poderá ser substituído por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

Parágrafo único - Neste caso, ao instrumento substitutivo ao contrato aplica-se, no que couber, o disposto no art. 92 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021.

 

Art. 13. Nas dispensas de licitação previstas nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, a contratação deverá ser feita preferencialmente com microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual.

§ 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, deverão ser observados:

I - o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora; e

II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.

§ 2º Considera-se ramo de atividade a participação econômica do mercado, identificada pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.

§ 3º Não se aplica o disposto no § 1º do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, às contratações de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças, salvo quando houver contrato ou ata de registro de preços vigentes, cujo valor seja até aquele previsto no § 7º, do mesmo artigo, atualizado por Decreto do Executivo Federal.

§ 4º As contratações de que trata o § 3º deste artigo estão sujeitas ao regime de adiantamento, nos termos do disposto em lei específica.

§ 5º Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nos termos das hipóteses previstas neste artigo, a autoridade competente pela autorização e a autoridade superior responsável pela adjudicação e pela homologação da contratação devem observar o disposto no art. 73 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, e no art. 337-E do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

 

Da Dispensa Eletrônica

 

Art. 14. Os órgãos e entidades da Administração Pública direta e autárquica do Município de Córrego Danta poderão adotar o sistema de dispensa eletrônica, nas seguintes hipóteses:

I - contratação de obras e serviços de engenharia comuns ou serviços de manutenção de veículos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021;

II - contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II do caput do art. 75 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021;

III - contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços comuns de engenharia, nos termos do disposto no inciso III e seguintes do caput do art. 75 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, quando cabível;

IV - registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais de um órgão ou entidade, nos termos do § 6º do art. 82 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021.

 

Art. 15 O procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica, será instruído com os seguintes documentos, no mínimo:

I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar,

análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;

II - estimativa de despesa, nos termos das regulamentações municipais;

III - pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;

IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o

compromisso a ser assumido;

V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;

VI - razão de escolha do contratado;

VII - justificativa de preço, se for o caso; e

VIII - autorização da autoridade competente.

§ 1º O ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico do Município.

§ 2º A instrução do procedimento poderá ser realizada por meio de sistema eletrônico,

de modo que os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes dos arquivos e registros digitais, serão válidos para todos os efeitos legais.

 

Art. 16 O órgão ou entidade deverá inserir no sistema as seguintes informações, para a realização do procedimento de contratação por meio de dispensa eletrônica:

I - a especificação do objeto a ser adquirido ou contratado;

II - as quantidades e o preço estimado de cada item, nos termos do disposto no inciso II do art. 15, observada a respectiva unidade de fornecimento;

III - o local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da obra; IV - o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta;

V - a observância das disposições previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

VI - indicação do fundamento legal;

VII - justificativa para a contratação de obras, bens e serviços, sem licitação;

VIII - as condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

IX - para a etapa de lances, definir a data e o horário de sua realização, respeitado o horário comercial, e o endereço eletrônico onde ocorrerá o procedimento;

X - anexar o aviso de dispensa eletrônica.

Parágrafo único. Em todas as hipóteses estabelecidas no art. 14, o prazo fixado para abertura do procedimento e envio de lances não será inferior a 3 (três) dias úteis, contados da data de divulgação do aviso de contratação direta.

 

Art. 17 O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento, devendo, ainda, declarar, em campo próprio do sistema, as seguintes informações:

I - a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública;

II - o enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando couber;

III - o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação, constantes do procedimento;

IV - a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras;

V - o cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, se couber; e

VI - o cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.

 

Art. 18 Quando do cadastramento da proposta, na forma do art. 17, o fornecedor poderá parametrizar o seu valor final mínimo e obedecerá às seguintes regras:

I - a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e

II - os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o inciso I.

§ 1º O valor final mínimo de que trata o caput poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, desde que não assuma valor superior a lance já registrado por ele no sistema.

§ 2º O valor mínimo parametrizado na forma do caput possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade contratante, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.

 

Art. 19 Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

 

Art. 20 A partir da data e horário estabelecidos, o procedimento será automaticamente aberto pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos por período nunca inferior a 6 (seis) horas ou superior a 10 (dez) horas, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

Parágrafo único. Imediatamente após o término do prazo estabelecido no caput, o procedimento será encerrado e o sistema ordenará e divulgará os lances em ordem crescente de classificação.

 

Art. 21 O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.

§ 1º Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.

§ 2º O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos, desde que inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

 

Art. 22. Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.

 

Art. 23 O fornecedor será imediatamente informado pelo sistema do recebimento de seu lance.

 

Art. 24 Encerrado o procedimento de envio de lances o órgão ou entidade realizará a verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.

 

Art. 25 Definido o resultado do julgamento, quando a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o órgão ou a entidade poderá negociar condições mais vantajosas.

§ 1º Na hipótese de a estimativa de preços ser realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa, a verificação quanto à compatibilidade de preços será formal e deverá considerar, no mínimo, o número de concorrentes no procedimento e os valores por eles ofertados.

§ 2º Concluída a negociação, se houver, o resultado será registrado na ata do procedimento, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação.

 

Art. 26 A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.

 

Art. 27 Definida a proposta vencedora, o órgão ou a entidade deverá solicitar, por meio do sistema, o envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementares, adequada ao último lance ofertado pelo vencedor.

Parágrafo único. No caso de contratação em que o procedimento exija apresentação de planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários ou de custos e formação de preços, esta deverá ser encaminhada pelo sistema com os respectivos valores readequados à proposta vencedora.

 

Art. 28 Para a habilitação do fornecedor classificado em primeiro lugar serão exigidas, exclusivamente, as condições de que dispõe a Lei nº 14.133, de 2021.

§ 1º A verificação dos documentos de que trata o caput será realizada no Sicaf, naqueles por ele abrangidos, devendo os demais documentos serem enviados por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, assegurado aos demais participantes o direito de acesso aos dados.

§ 2º O disposto no § 1º deve constar expressamente do aviso de dispensa eletrônica.

§ 3º Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares aos já apresentados para a habilitação, na forma estabelecida no § 1º, constantes do Sicaf ou do CRC, o órgão ou entidade deverá solicitar ao vencedor, no prazo definido no edital, o envio desses por meio do sistema.

 

Art. 29 Nas contratações de bens e serviços para entrega imediata, considerada aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, com valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação do inciso II, c/c § 2º do art. 75 da Lei Federal n.º 14.133/2021 serão dispensados:

I - os documentos de habilitação do fornecedor, nos termos do inciso III, do art. 70, da Lei 14.133/2021;

II - a manifestação jurídica no Processo Administrativo;

III - a divulgação prevista no § 3º, do art. 75, da Lei nº 14.133/2021.

 

Art. 30 Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no art. 28, o fornecedor será habilitado.

Parágrafo único. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.

 

Art. 31 Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação, o processo será encaminhado à autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do procedimento, observado, no que couber, o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133, de 2021.

 

Art. 32 Fica vedada a utilização do sistema de dispensa eletrônica nas seguintes hipóteses:

I - contratações de obras que não se incluam no inciso I do caput deste artigo;

II - locações imobiliárias e alienações; e

III - bens e serviços especiais, incluídos os serviços de engenharia.

 

Art. 33. Ficam adotados os modelos dispostos nos Anexos II, III, IV e V, para fins de instrução dos processos de contratações de que trata este Decreto.

 

Art. 34. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 10 de janeiro de 2024.

 

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal de Córrego Danta

 

DECRETO Nº 951, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

 

ANEXO I - CHECK LIST

(art. 1º, inciso V)

 

Documento

Responsável

Sim

Não

N/A

Justificativa

Exceções

DOCUMENTOS INAUGURAIS

1. Documento de Oficialização da Demanda - DOD

Unidade demandante da contratação

 

o

 

o

 

o

 

 

1.1. Termo de Referência / Projeto Básico/ Projeto Executivo contendo:

I. Área requisitante e Responsável pela elaboração e aprovação

II. Justificativa da contratação

III. Especificações do objeto e quantidades

IV. Estimativa de valor da contratação

V. Contratações associadas, se houver

VI. Alinhamento entre a Contratação e o Planejamento Estratégico, se houver.

VII. Resultados Pretendidos

VIII. Prazo de entrega

IX. Obrigações e responsabilidades da contratada e do contratante

 

Unidade demandante da contratação /Responsável pela elaboração do ETP ou TR

 

o

 

o

 

 

o

 

 

2. Estimativa de Despesa, nos termos do art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021 e juntada de, no mínimo, 3 propostas, que deverão estar em conformidade com o objeto pretendido, estabelecido no documento de formalização da demanda

Unidade demandante da contratação /Responsável pela elaboração do ETP ou TR

 

o

 

o

 

o

 

 

2.1 Declaração de que o valor da contratação respeita os limites estabelecidos no art. 75, inciso II e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Unidade demandante da contratação

 

o

 

o

 

o

 

 

2.2 Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoa com Deficiência - PcD e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

 

Unidade demandante da contratação

 

o

 

o

 

o

 

 

3. Declaração de que o objeto a ser contratado não está disponível no Sistema de Registro de Preços – SRP.

Agente de contratação

o

o

o

 

 

4. Divulgação de Aviso de Contratação em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados.

 

Agente de contratação

 

o

 

o

 

o

 

 

5. Proposta comercial contendo a integralidade dos custos

Unidade demandante da contratação

o

o

o

 

 

HABILITAÇÃO JURÍDICA

6. Atos Constitutivos

Unidade demandante da contratação

 

o

 

o

 

o

 

 

QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL E TÉCNICO-OPERACIONAL

7. Certidões ou Atestados, regularmente emitidos pelo Conselho Profissional competente, quando for o caso, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, bem como documentos comprobatórios da avaliação realizada pelo Contratante, com menção ao desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, o que constará do registro cadastral em que a inscrição for realizada.

 

Unidade demandante da contratação

 

o

 

o

 

o

 

 

HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA

8. Comprovante de inscrição no CPF ou no CNPJ.

Unidade demandante da contratação

o

o

o

 

 

8.1 Comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do Fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

 

o

 

o

 

o

 

 

8.2 Comprovante de regularidade perante a Fazenda Federal e Seguridade Social

 

o

 

o

 

o

 

 

8.3 Comprovante de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente.

 

o

 

o

 

o

 

 

8.4 Comprovante de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente.

 

o

 

o

 

o

 

 

8.5 Comprovante de regularidade perante o FGTS.

o

o

o

 

 

8.7 Declaração de que não permite o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

 

o

 

o

 

o

 

 

8.8 Regularidade perante a Justiça do Trabalho.

 

o

o

o

 

 

HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

9. Declaração de que não está incurso nos impedimentos de que trata o art. 14 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Unidade demandante da contratação

 

o

 

o

 

o

 

 

9.1 Certidões Negativas do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP.

 

o

 

o

 

o

 

 

9.2 Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.

Unidade demandante da contratação

o

o

o

 

 

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 10 de janeiro de 2024.

 

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal de Córrego Danta

 

DECRETO Nº 951, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

 

ANEXO II

(art. 33)

 

DECLARAÇÃO DE RESPEITO AO LIMITE VALOR DA CONTRATAÇÃO

 

A unidade demandante ___________________________ declara para os devidos fins licitatórios que o valor da contratação respeita os limites estabelecidos no inciso II e §1º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.

Local e data.

_____________

Assinatura do responsável pela unidade demandante

 

ANEXO III

(art. 33)

 

DECLARAÇÃO RESERVA DE CARGOS PCD

 

A empresa _______________ declara para os devidos fins licitatórios que cumpre as exigências de reserva de cargos para Pessoa com Deficiência – PcD, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, em atenção ao art. 92, inciso XVII da Lei nº 14.133/2021.

Local e data.

 

______________________

Assinatura do representante da empresa

 

ANEXO IV

(art. 33)

 

DECLARAÇÃO OBJETO NÃO CONSTA NO SRP

 

Declaro para os devidos fins licitatórios que o objeto a ser contratado não está disponível no Sistema de Registro de preços – SRP.

Local e data.

 

__________________

Assinatura do agente de contratação

 

ANEXO V

(art. 33)

 

DECLARAÇÃO IMPEDIMENTOS DO ART. 14

 

A empresa_________________________________ declara para os devidos fins licitatórios que não está incursa nos impedimentos para disputa de licitação ou execução do contrato de que trata o art. 14 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Local e data.

 

_____________________

Assinatura do representante da empresa

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 10 de janeiro de 2024.

 

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal de Córrego Danta


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:226B8DFA