ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 1.923 DE 22 DE ABRIL DE 2014.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIROS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL.

 

O Povo do Município de Lambari, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos a título de auxilio financeiro aos médicos em atuação no Município de Lambari, participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, segundo as diretrizes de implementação estabelecidas na Portaria Interministerial n° 1 369- MS/MEC, de 2013, destinadas à concessão de auxilio moradia e auxilio alimentação conforme critérios estabelecidos na presente Lei.

 

§1°. Os médicos referidos nesta Lei farão jus aos recursos desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério da Saúde.

 

§2°. Os médicos residentes em imóvel próprio e/ou de familiar, localizado neste Município ou em municípios vizinhos que fazem divisa territorial com o Município de Lambari, não terão direito ao auxilio moradia.

 

Art.2° Fica estabelecido o auxilio financeiro destinado ao custeio de despesas com moradia até o valor máximo de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais, devendo atender ao padrão médio de mercado para locação de imóvel praticado no Município:

 

§ 1º. Farão jus ao auxílio financeiro para o custeio de despesas com moradia estabelecido na presente Lei os médicos que comprovarem a necessidade do repasse do recurso, mediante apresentação à Secretaria Municipal de Saúde o contrato de locação de imóvel residencial, devendo o repasse ser equivalente ao valor especificado no contrato de locação e perdurar durante a sua vigência, devendo ainda, limitar-se ao valor máximo estabelecido do caput deste artigo.

 

§2°. O repasse do valor referente ao auxilio moradia dar-se-á mensalmente até o 5° (quinto) dia útil do mês de utilização do imóvel locado, após aceite da Secretaria Municipal de Saúde do respectivo contrato de locação diretamente ao médico participante, de acordo com o estabelecido para execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

 

§3º. Fica o profissional médico participante obrigado a apresentar mensalmente comprovação do efetivo pagamento do aluguel.

 

Art.3º - Fica estabelecido o auxilio financeiro mensal para o custeio de despesas com alimentação no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

 

Parágrafo único. Os recursos alusivos ao auxilio alimentação serão repassado mensalmente até o 5° (quinto) dia útil do mês subseqüente, ao mês de atividade do médico participante a partir da data de efetivo exercício e mediante aceitação pela Secretária Municipal de Saúde, do Termo de Compromisso firmado entre o profissional médico e o Ministério da Saúde.

 

Art. 4º - Os repasses dos valores se darão no prazo máximo de até 36 (trinta e seis) meses, para o médico participante, de acordo com o estabelecido para execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme Portaria Interministerial n° 1.369-MS/MEC, de 2013.

 

Art.5º - Em caso de afastamento do Projeto, por qualquer motivação, o médico participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato os repasses dos recursos concedidos nos termos da presente Lei.

 

Art.6° - A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar ao médico participante a possibilidade de concessão dos auxílios financeiros estabelecidos nesta lei e ao Ministério da Saúde a modalidade ofertada, bem como o valor, o prazo e a forma de repasse.

 

Art.7º -. Fica aberto um crédito adicional especial ao orçamento geral do município para o exercício vigente de 2014, no valor de R$ 9.000,00 distribuído na seguinte dotação orçamentaria a ser criada:

 

02

Executivo

08

Divisão de Saúde

02

Serviço de Saúde

10

Saúde

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0026

Rede de Saúde unificada

2.213

Manutenção das Atividades do Programa Mais Médicos

3390.36.00

Outros serviços de terceiros – pessoa Física –

R$5.000,00

Fonte de Recurso 102

 

02

Executivo

08

Divisão de Saúde

02

Serviço de Saúde

10

Saúde

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0026

Rede de Saúde unificada

2.213

Manutenção das Atividades do Programa Mais Médicos

3390.48.00

Outros auxílios financeiros a pessoa física –

R$ 4.000,00

Fonte de recurso: 102

 

Art.8º Constitui recursos para ocorrer com as despesas previstas no artigo anterior as anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:

 

Reduzido 429 – 02.08.02.10.302.0026.2.177.3350.4300 – fonte 102 – R$9.000,00

 

Art.9º - Fica o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder a suplementação orçamentária até o limite necessário à execução da presente Lei.

 

Art.10º - Os casos não previstos nesta Lei relativos aos médicos participantes serão avaliados pela Secretaria Municipal de Saúde junto à Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

 

Art.11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lambari, 22 de abril de 2014.

 

SÉRGIO TEIXEIRA

Prefeito Municipal

 

WAGNER SILVA TEIXEIRA

Chefe de Gabinete

 

Afixado no mural de publicações em 22/04/2014 Chefe de Gabinete.


Publicado por:
Eliana Cristina Santos Martins
Código Identificador:22741C67