ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.575, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e conceder à Associação dos Moradores do Condomínio Golden Class, inscrita sob o CNPJ nº 27.757.060/0001-00, o direito real de uso resolúvel das áreas públicas de lazer e vias de circulação compreendidas no perímetro interno do loteamento Residencial Golden Class, nos termos do art. 38 da Lei Municipal nº. 2.759, de 28 de dezembro de 2007.
Parágrafo único. A concessão dedireitorealdeuso será onerosa nos termos do art. 39 da Lei Municipal nº 2.759, de 2007, que disciplina o parcelamento de solo no município de Lagoa Santa.
Art. 2º Fica a Associação dos Moradores do Condomínio Golden Class, beneficiária desta concessão, autorizada a utilizar até 5% (cinco por cento) das áreas verdes constantes da planta que instruiu o processo de aprovação do empreendimento, para os fins e formas previstas pelo § 4º do art. 38 da Lei Municipal nº. 2.759, de 2007.
Art. 3º Deverá ser destinada área institucional, sem prejuízo da área verde e das áreas destinadas a vias públicas e espaços livres de uso público, no mínimo em 5% da área total do loteamento.
Parágrafo único. A área institucional deverá permanecer fora do perímetro a ser fechado do loteamento.
Art. 4º Fica vedado o impedimento de acesso de pessoas não residentes aos espaços e vias públicas inseridas no loteamento, podendo ser o acesso somente controlado.
Art. 5º Aplica-se a presente concessão dedireitorealdeuso, as normas previstas na Lei Municipal nº2.759, de 2007, que estabelece normas para o parcelamento do solo para fins urbanos no município de Lagoa Santa.
Art. 6º Os demais critérios atinentes à concessão de direito real de uso resolúvel à Associação citada no art. 1º desta Lei, serão regulamentadas por Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 17 de fevereiro de 2021.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:2274493F