ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.893, DE 21 DE AGOSTO DE 2026.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.876, de 13 de julho de 2026, que autoriza o Poder Executivo a instituir, por meio do Programa Especial de Recuperação Fiscal 2026 – PROERF 2026, de caráter temporário, condições especiais para pagamento de créditos de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, e das multas fiscais por descumprimento de obrigação tributária, inscritos em dívida ativa, com redução de multas e juros moratórios, e dá outras providências.

 

O povo do Município de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O § 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 5.876, de 13 de julho de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º […].

 

§ 2º A adesão ao PROERF 2026 implica confissão expressa e irretratável da dívida e/ou dos débitos em fase de cobrança administrativa ou judicial, importando no reconhecimento da exigibilidade do crédito tributário e na desistência de eventual ação judicial, reclamação ou recurso administrativo relacionados ao crédito tributário objeto do Programa, em que o contribuinte figure como autor.

 

[…]”.

 

Art. 2º O caput e o parágrafo único do art. 5º da Lei Municipal nº 5.876, de 13 de julho de 2026, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º A inobservância de qualquer exigência prevista nesta Lei ou em seu regulamento, o não pagamento da parcela única no prazo previsto ou o atraso superior a 90 (noventa) dias no pagamento de qualquer parcela implicam o cancelamento da adesão ao PROERF 2026 e o restabelecimento dos valores originários dos créditos correspondentes às parcelas não pagas.

Parágrafo único. Cancelada a adesão ao PROERF 2026, o sujeito passivo poderá, enquanto vigente o Programa, formalizar nova adesão relativamente ao saldo devedor remanescente, observadas as condições previstas nesta Lei e em seu regulamento, desde que sane, quando cabível, o descumprimento que ensejou o cancelamento.”

 

Art. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 5.876, de 13 de julho de 2026.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 21 de agosto de 2026.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
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