ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.342 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NA PÁGINA OFICIAL DA INTERNET DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO, DOS MEDICAMENTOS OFERECIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.342

 

Dispõe sobre a divulgação na página oficial da internet da Prefeitura Municipal de São Lourenço, dos medicamentos oferecidos pela Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Torna-se obrigatória a divulgação na página oficial da Internet do Poder Executivo Municipal, a relação dos medicamentos fornecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Parágrafo Único. A relação de que trata o caput deste artigo será acompanhada da informação quanto à disponibilidade ou não do medicamento, nos estoques da Secretaria.

 

Art. 2º. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 07 de dezembro de 2018.

 

CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA

Prefeita Municipal

 

JOSÉLIA DE LORENZO

Secretária Municipal de Governo

 

LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Planejamento

 

Projeto de Lei nº. 2.908/2018

CSCFL/rlsc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:22794AAD