ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PRATA

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
LEI N.º 3.064 DE 25 DE MAIO DE 2026

“ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 2.641, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019 NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Prefeito Municipal do Prata (MG), Senhor Marcel Vieira Rodrigues da Cunha, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, com amparo na Lei Orgânica do Município e ele sanciona, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do caput do Artigo 02º da Lei 2.641 de 19 de setembro de 2019, a qual passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º A desoneração tributária de que trata o artigo anterior incidirá exclusivamente sobre imóveis com área construída igual ou inferior a 75 m², aplicando-se aos seguintes tributos, observado o que segue:”

Art. 2º Fica revogado o inciso III do Artigo 02º da Lei 2.641 de 19 de setembro de 2019.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prata-MG, 25 de maio de 2026.

 

MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA

Prefeito Municipal do Prata-MG 


Publicado por:
Lauriane Valeria Vieira Gomes
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